F26307276, D26130736, F26180011 e F26217202, cancelando todas as penalidades deles provenientes, inclusive a pontuação no prontuário do autor. Porque sucumbente, arcará a ré com o pagamento dos honorários do advogado do autor que fixo em R$800,00, por equidade, nos termos dos § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, incidindo atualização monetária a contar da publicação desta decisão. Independentemente do trânsito em julgado desta, oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, haja vista a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a liminar. - ADV: RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP)
Processo 400XXXX-53.2013.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - RONI DE ASSIS DOS REIS -TRANSERP S/A - Para eventual interposição de recurso o valor devido do preparo é R$106,25. - ADV: FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP)
Processo 401XXXX-94.2013.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Alessandro Chaves de Araújo -Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto - Alessandro Chaves de Araújo - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 269, I, do CPC, para JULGAR EXTINTO o processo. Sucumbente, condeno o autor no pagamento das custas, despesas do processo e em honorários advocatícios, que fixo por equidade, singeleza da causa, em R$ 800,00, corrigidos a partir desta decisão, cuja cobrança fica condicionada ao disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. - ADV: RODRIGO TROVO LENZA (OAB 258837/SP), ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP)
