- VERA LUCIA DAL BO - ÁUREA CRISTINA FÉLIX - Por fim, a data da desocupação informada pela requerida ocorreu em 17 de dezembro de 2013. Em réplica à contestação a autora não impugna especificamente que a desocupação ocorreu em tal data, embora peça para ser considerada a data da petição em que informou que houve a desocupação (27/02/2014), sem datar o fato em si. Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, a fim de declarar rescindida a locação, bem como condenar à ré ao pagamento dos alugueres do período de setembro de 2013 até a data da efetiva desocupação do imóvel (17/12/2013), acrescidos de multa moratória de 10% (cláusula 4, parágrafo segundo, fl. 11) e com incidência de correção monetária em consonância à Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros moratórios 1% ao mês, contados a partir do vencimento de cada prestação, devendo ser abatido do débito o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) que foi entregue a título de caução, devidamente atualizado nos termos do art. 38, § 2º da Lei nº 8.245/91. Não incide a multa por infração contratual de três alugueres. Como houve sucumbência recíproca entre autora e requerida, cada parte arcará com os honorários de seu patrono e com as custas processuais a que deu causa, ressalvado que ambas as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita, aplicando-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Arbitro os honorários dos patronos dativos no máximo da tabela de convênio. Oportunamente, extraia-se certidão. Após, se nada for requerido, ao arquivo. P. R. I. C. Indaiatuba, 09 de março de 2015. - ADV: LUÍS HENRIQUE GUIDETTI (OAB 193163/SP), PAULA AKEMI OKUYAMA MARCOLINO (OAB 239234/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ (A) DE DIREITO CAMILA CASTANHO OPDEBEECK
