NR. PROTOCOLO : 256999-85.2014.8.09.0029
AUTOS NR. : 1700 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : RONAN PIRES JACOB VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA
DESPACHO : VISTOS ETC. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO EM DESFAVOR DE RONAN PIRES JACOB PARA APURAR A PRATICA DE SUPOSTO CRIME TIPI FICADO NO ARTIGO 38 DA LEI 9.605/98, SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM 06. 08.2008. COM VISTA, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA P UNIBILIDADE DO ACUSADO (FLS. 38/40). E O RELATORIO. DECIDO. O ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DISPOE QUE: EXTINGU E-SE A PUNIBILIDADE: IV - PELA PRESCRIÇÃO, DECADENCIA OU PEREMPCA O; PELA DICCAO DO ARTIGO 111 DO CÓDIGO PENAL, DAR-SE-A O INICIO D A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NO DIA EM QUE O CRIME SE CONSUM OU. VE-SE DOS AUTOS QUE OS FATOS OCORRERAM EM 06 DE AGOSTO DE 200 8. E AINDA, DA DATA DOS FATOS ATE A DATA DESTA DECISAO, JA TRANSC ORREU TEMPO SUPERIOR A 07 (SETE) ANOS. ASSIM SENDO, NECESSARIO SE RIA A APLICACAO DE PENA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS PARA QUE NAO OC ORRESSE A PRESCRIÇÃO, O QUE DIFICILMENTE SERIA ALCANCADO, POIS O REU E PRIMARIO E A PENA MINIMA COMINADA AO CRIME E DE 01 (UM) ANO . ASSIM, EM DECORRENCIA DO TRANSCURSO TEMPORAL, O ESTADO NAO TERA
