DO CERTO QUE INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, NÃO CONSTITUINDO UM PLUS QUE SE ACRESCENTA AO CRÉDITO, MAS UM MINUS QUE SE EVITA. 8. DESTARTE, INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO PORVENTURA FIXADOS NA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ENCARTADO NA PROIBIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA (MUTATIS MUTANDIS, PRECEDENTES DO STJ: ERESP 674.324/RS, REL. MINISTRA DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 24.10.2007, DJ 26.11.2007; AGRG NO RESP 839.066/DF, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 03.03.2009, DJE 24.03.2009; EDCL NO RESP 720.860/RJ, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 10.04.2007, DJ 28.05.2007; EDCL NO RESP 675.479/DF, REL. MINISTRA DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 12.12.2006, DJ 01.02.2007; E RESP 142.978/SP, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 04.12.2003, DJ 29.03.2004). 9. ENTREMENTES, AINDA QUE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO TENHA SIDO REALIZADA EM PERÍODO EM QUE APLICÁVEL A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, IMPÕE-SE SEU AFASTAMENTO, UMA VEZ QUE AALUDIDA TAXA SE DECOMPÕE EM TAXA DE INFLAÇÃO DO PERÍODO CONSIDERADO E TAXA DE JUROS REAIS, CUJA INCOMPATIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DECORRE DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO, NO PRAZO LEGAL, DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV. 10. CONSECTARIAMENTE, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS VALORES CONSTANTES DA RPV, QUANDO A CONTA DE LIQUIDAÇÃO FOR REALIZADA NO PERÍODO EM QUE VIGENTE A TAXA SELIC, É O IPCA-E/IBGE (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL), À LUZ DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO 242/2001 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 561/2007). 11. A VEDAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR DO VALOR PAGO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR TEM POR ESCOPO COIBIR O
FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VA LOR DA EXECUÇÃO, A FIM DE QUE SEU PAGAMENTO NÃO SE FAÇA, EM PARTE, POR RPV E, EM PARTE, POR PRECATÓRIO (ARTIGO 100, 4º, DA CRFB/88, REPETIDO PELO ARTIGO 17, 3º, DA LEI 10.259/2001), O QUE NÃO IMPEDE A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EFETIVA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. 12. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 13.03.2008, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.431/RS, CUJO THEMA IUDICANDUM RESTOU ASSIM IDENTIFICADO: “PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA FEITURA DO CÁLCULO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.” 13. O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF, COM FULCRO NO ARTIGO 543-B, DO CPC, COMO CEDIÇO, NÃO TEM O CONDÃO, EM REGRA, DE SOBRESTAR O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS PERTINENTES. 14. É QUE OS ARTIGOS 543-A E 543-B, DO CPC, ASSEGURAM O SOBRESTAMENTO DE EVENTUAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ OU POR OUTROS TRIBUNAIS, QUE VERSE SOBRE A CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL TENHA SIDO RECONHECIDA PELA EXCELSA CORTE (PRECEDENTES DO STJ: AGRG NOS ERESP 863.702/RN, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13.05.2009, DJE 27.05.2009; AGRG NO AG 1.087.650/SP, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 18.08.2009, DJE 31.08.2009; AGRG NO RESP 1.078.878/SP, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 18.06.2009, DJE 06.08.2009; AGRG NO RESP 1.084.194/SP, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05.02.2009, DJE 26.02.2009; EDCL NO AGRG NOS EDCL NO AGRG NO RESP 805.223/RS, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 04.11.2008, DJE 24.11.2008; EDCL NO AGRG NO RESP 950.637/MG, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 13.05.2008, DJE 21.05.2008; E AGRG NOS EDCL NO RESP 970.580/RN, REL. MINISTRO PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, JULGADO EM 05.06.2008, DJE 29.09.2008). 15. DESTARTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO THEMA IUDICANDUM, CONFIGURA QUESTÃO A SER APRECIADA TÃO SOMENTE NO MOMENTO DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO APELO DIRIGIDO AO PRETÓRIO EXCELSO. 16. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECLARAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, JULGANDO-SE PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECORRENTE CONTRA A DECISÃO QUE SUBMETEU O RECURSO AO RITO DO ARTIGO 543-C, DO CPC. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (RESP 1143677 / RS, RELATOR (A) : MINISTRO LUIZ FUX (1122), CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 02/12/2009, PUBLICADO NO DJE EM 04/02/2010) NO MESMO SENTIDO, VEM SE PRONUNCIANDO O TJRS: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VA LOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO. 1. INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA NA LIQUIDAÇÃO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.143.677-RS, PROCESSADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. 2. INCIDEM JUROS DE MORA, AINDA, SE A LIQUIDAÇÃO DO RPV NÃO FOR EFETIVADA DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DA ENTREGA DA REQUISIÇÃO, CONFORME DECORRE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (AGRAVO Nº 70037385572, TERCEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: EDUARDO UHLEIN, JULGADO EM 20/07/2010) QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DETERMINO A INCIDÊNCIA: DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO CÁLCULO PELOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA SENTENÇA/ACÓRDÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC62/2009 (09/12/2009) E, A PARTIR DAÍ, PELO ÍNDICE APLICÁVEL ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA; JUROS DE MORA PELOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA SENTENÇA/ACÓRDÃO DESDE O VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO (60 DIAS), SALVO DECISÃO INDICANDO OUTRO PRAZO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC 62/2009 E, APÓS, JUROS SIMPLES NO MESMO PERCENTUAL DE JUROS INCIDENTES SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA. O TERMO FINAL DE CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA CORRESPONDE À DATA DO PAGAMENTO DA RPV. ASSIM, REMETA-SE O FEITO AO CONTADOR PARA O CÁLCULO, NOS TERMOS JÁ DECIDIDOS. DO CÁLCULO, INTIMEM-SE AS PARTES, DEVENDO O EXECUTADO EFETUAR O DEPÓSITO NO PRAZO DE DEZ DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO, SEM O DEPÓSITO, VOLTEM PARA IMPLEMENTO DO SEQUESTRO VIA BACEN JUD. DEVE SER EXPEDIDO OFÍCIO DETERMINANDO O PAGAMENTO, COM CÓPIA DO CÁLCULO E DESTA DECISÃO. ALVARÁ(S) AUTOMATIZADO (S) À DISPOSIÇÃO DA (S)
EXEQUENTE (S). INTIMEM-SE. D. L.
