CONSIDERANDO o constante nos Processos nº 10/11/000.009/2015, 10/11/000.007/2015 e 10/11/000.008/2015, de 05 de fevereiro de 2015,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II, e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro,
CONSIDERANDO o parecer técnico da CET/PRE/CTRT/AP 3,
