CUSADOS MARCO AURELIO GUIMARAES ALVES E EDUARDO PEDROSO DA SILVA,
QUALIFICADOS, PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N 11.34 3/2006. AINDA, NOTA-SE QUE A PENA MAXIMA EM ABSTRATO DESTE DELITO
SÃO DE CINCO MESES, A QUAL PRESCREVE EM DOIS ANOS, CONFORME DISP OE O ARTIGO 30 DA LEI DE TOXICO E, DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENU NCIA (12 DE SETEMBRO DE 2008) ATE HOJE DECORRERAM MAIS DE SEIS AN OS, OCORRENDO O FENOMENO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DO E STADO. EIS O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS: DEFINE -SE A PRESCRIÇÃO COMO PERDA DE DIREITO EM VIRTUDE DE UM DETERMINA DO TEMPO. EM DIREITO PENAL, NESSES TERMOS, SERIA A EXTINCAO DO DI REITO DE PUNIR DO ESTADO, EM VIRTUDE DE NAO TER SIDO ESTE EXERCID O DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS. (TACRIM (SUPERIOR) AC 46.013 REL. REZ ENDE JUNQUEIRA). ISTO POSTO, SEM NECESSIDADE DE MAIORES INDAGACOE S, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIG O 30 DA LEI N 11.343/06, ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL E DECL ARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCO AURELIO GUIMARAES ALVES E EDU ARDO PEDROSO DA SILVA NESTE PROCESSO. DECORRIDO O TRÂNSITO EM JUL GADO DESTA SENTENCA, EXPECAM-SE CERTIDOES DE HONORARIOS AOS DEFEN SORES, DR. ADAHYL LOURENCO DIAS JUNIOR, OAB/GO N 13.196 E, DR. GA BRIEL NOLETO GONCALVES, OAB/GO N 36.570, A QUAL FIXO EM 4 (QUATRO) UHD"S PARA CADA UM. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. OPORTU NAMENTE, ARQUIVEM-SE. ANAPOLIS, 08 DE OUTUBRO DE 2014. PEDRO PAUL O DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
