ADV REQTE : 20504 GO - VANDOIL GOMES LEONEL JUNIOR
DESPACHO : RELATADO. DECIDO. OS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS SÃO PROPR IOS E TEMPESTIVOS, SATISFEITOS TAMBEM OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE A DMISSIBILIDADE RECURSAL, MOTIVO PELO QUAL OS RECEBO E CONHECO. CO MO SABIDO, CABEM EMBARGOS DE DECLARACAO QUANDO FOR A SENTENCA OU O ACORDAO OBSCURO, CONTRADITORIO OU OMISSO (ART. 535 DO CPC). GUAR DIAES DE PRINCIPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA MAIOR RELEVANC IA, DENTRE OS QUAIS A INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (CF, ART. 5], XXXV), O DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5, LIV) E O DEVER DE MOTIVACAO (CF, ART. 93, IX), OS EMBARGOS DECLARATORIOS SA O UM RELEVANTISSIMO INSTRUMENTO EM PROL DO APERFEICOAMENTO DOS AT OS JUDICIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, DA BOA APLICACAO DO DIREITO AO CASO CONCRETO E DA PACIFICACAO SOCIAL. [...] . (LUIS GUILHERME AI DAR BONDIOLI. EMBARGOS DE DECLARACAO COLECAO THEOTONIO NEGRAO. SA RAIVA, SÃO PAULO: 2005, PAGS.1 E 91) EXAMINANDO OS ARGUMENTOS DA EMBARGANTE, VEJO QUE NAS FLS. 25 E TAMBEM 39/44 FORAM JUNTADOS OS
CHEQUES/TITULOS SEM EFICACIA DE FORCA EXECUTIVA, QUE INSTRUEM A INICIAL DA AÇÃO MONITORIA. ASSIM, RAZAO ASSISTE A AUTORA, PRESENT ES AS CONDICOES DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSEQUENTEMENTE, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS, ARTS. 296 C/C 535, I E II DO CPC, PARA TORNAR SEM EFEITO A DETERMINAC AO DE FLS. 26/27. RECEBO A INICIAL. PRESENTE A PROVA ESCRITA DO D EBITO SEM EFICACIA DE TITULO EXECUTIVO, DEFIRO DE PLANO A EXPEDIC AO DE MANDADO DE PAGAMENTO, PELO REU, DA DIVIDA COBRADA NA PECA E XORDIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NESSE SENTIDO: A AÇÃO MONI TORIA TEM A NATUREZA DE PROCESSO COGNITIVO SUMARIO E A FINALIDADE
