REM INFORMACOES SOBRE SUA SITUACAO FINANCEIRA, DEVENDO A IMPORTAN CIA APURADA SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRÂNSITO E M JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE COBRANCA ATRAVES DAS NORMAS DA
LEGISLACAO RELATIVA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ANTE AS D ISPOSICOES DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL DEIXO DE SUBSTITUIR A PEN A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA ALTERNATIVA. TAMBEM VERIFICO Q UE NAO FORAM SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL , EM RAZAO DA REINCIDENCIA CONSTATADA NA CERTIDAO DE FLS. 130/136 . LEVANDO EM CONTA QUE NAO FOI DECRETADA PRISÃO CAUTELAR DO ACUSA DO EM RELACAO AO PRESENTE FEITO, DEIXO DE CONCEDER A DETRACAO, NO S TERMOS DA NOVA REDACAO DO 2, ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN AL (LEI N 12.736/12). EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 387, 1 D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO AO CONDENADO O BENEFICIO DE R ECORRER EM LIBERDADE. DEIXO DE FIXAR VALOR MINIMO DE INDENIZACAO,
NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZA O DE INEXISTIREM DADOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIACAO DO Q UANTUM A SER RESSARCIDO, NAO TENDO SIDO, TAMPOUCO, INSTAURADO CON TRADITORIO A RESPEITO. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA, LANCE -SE O NOME DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS E VOLVAM OS AUTOS CONCL USOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. APOS, EXPECA-SE GU IA PARA EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA IMPOSTA, COMUNICANDO-SE AO TR IBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS E
