TECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME - SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTR ITIVAS DE DIREITOS, A SABER: 1. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDAD E PELO PERIODO DA PENA (ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS A RA ZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 46, 3 DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (AR T. 46, 4 DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, A S QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA P OR DIA DE CONDENACAO; 2. PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGA MENTO DA QUANTIA DE UM SALÁRIO MINIMO VIGENTE A CONTA VINCULADA A
VARA DE EXECUCOES PENAIS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MEDIANTE GU IA A SER EXPEDIDA POR AQUELA ESCRIVANIA, PODENDO TAL VALOR SER PA RCELADO A CRITERIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL; POR FORCA DO 2 DO ART. 387 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12.736/12 - O
TEMPO DE PRISÃO PROVISORIA, DE PRISÃO ADMINISTRATIVA OU DE INTER NACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE D ETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVE RA O JUIZ DA ESFERA DE CONHECIMENTO, APOS FIXAR A PENA DEFINITIVA
