SOARES, MARIANO KASPRZAK, RICARDO DOROCINSKI E SERGIO ROLINSKI como incursos nas sanções do artigo 90 da Lei nº 8666/93, c/c artigo 29, "caput", do Código
Penal, passando a dosar a pena a ser-lhes aplicada em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal."
Réu: Casilda Bernadete Perussi