PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 02/2015
O PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ARATUBA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal de 1988, art. 26, I, da Lei 8.625/93, art. 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/93;
CONSIDERANDO o teor do ofício de nº 14095/2015/SEC, remetido a esta Promotoria de Justiça pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, referente à Tomada de Contas Especial da Câmara Municipal de Aratuba/CE, exercício financeiro de 2014, em que figura como responsável por diversas irregularidades a Sra. LUZIA JULINA PRUDÊNCIO GUEDES;
