de instrumento. Quebra de sigilo fiscal. Interesse exclusivo do credor. Súmula 83/STJ. - A harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência pacífica do STJ a respeito da inviabilidade da quebra do sigilo fiscal do devedor, em decorrência de interesse exclusivo do credor, impede o juízo positivo de admissibilidade do recurso especial. Agravo não provido."(614174 SP 2004/0088222-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/11/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.12.2004 p. 302) EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. REQUISIÇÃO. SIGILO FISCAL. Salvo situações excepcionais - o que não é o caso de mero interesse particular de localização de bens do devedor - não se justifica a quebra do sigilo fiscal com o simples interesse de descobrir bens à penhorar. Precedentes do STJ. Agravo a que se nega provimento. (28616 SC 93.04.28616-6, Relator: MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO, Data de Julgamento: 17/09/ 1996, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09/10/1996 PÁGINA: 76523) Sobre a matéria decidiu a Colenda 2.ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em aresto onde funcionou como Relatora a Insigne Ministra Doutora Eliana Calmon, in verbis: ?"Embora na hipótese dos autos não se pretenda, através de requisição ao Banco Central, obter informações acerca de bens do devedor passíveis de execução, mas tão-somente o endereço, o raciocínio jurídico a ser adotado é o mesmo. O contribuinte ou o titular da conta bancária tem o direito à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo"(REsp. 306.570-SP - DJU 18.2.02). Observe-se que o Excelso Pretório entende que a proteção constitucional é relativa, podendo, haver a quebra desde que haja interesse público. Sobre o tema:"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE JURÍDICA. IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível habeas corpus contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Os Agravantes têm o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que os sigilos bancário e fiscal são relativos e podem ser quebrados, observado o devido processo legal. 4. Verificada na espécie a indispensabilidade da quebra do sigilo, sendo apresentadas razões de relevante interesse público e exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades, o sigilo não pode prevalecer, impondo-se a medida excepcional, como exposto nas instâncias antecedentes. 5. Para decidir de forma diversa e concluir pela "inutilidade processual" das provas obtidas pela quebra dos sigilos bancário e fiscal seria necessário o reexame de fatos e provas, ao que não se presta o habeas corpus. 6. Agravo Regimental não provido."(HC 125585 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG. NO HABEAS CORPUS Relator Insigne Ministra Doutora CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 16/12/2014) - Grifamos. Na linha da R. Decisão supracitada é patente que o sigilo fiscal não pode ser"quebrado"visando atender interesse de cunho privado, patrimonial. INDEFIRO também expedição de Ofício à Justiça eleitoral, pois o executado é pessoa jurídica, portanto, não mantém cadastro eleitoral. DEFIRO expedição de ofício a SERASA S/A, devendo a parte autora proceder recolhimento das custas para o ato. Observe o cartório necessidade de constar no ofício CNPJ do réu. Itabuna (BA), sexta-feira, 26 de junho de 2015. FABIO MELLO VEIGA Juiz de Direito
ADV: SERGIO DE CARVALHO RIBEIRO (OAB 12835/BA) - Processo 030XXXX-55.2014.8.05.0113 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - DIREITO CIVIL - AUTOR: ENNA SERVICOS TRANSPORTES TURISMO E SONORIZACAO LTDA e outro -Recebi os autos quinta-feira, 25 de junho de 2015. DESPACHO Tendo em vista que o sócio que pretende ingressar na sociedade é herdeiro da extinta, s.m.j, não há necessidade do aforamento da presente ação em face de o disposto no inciso III do artigo 1.028 do Código Civil. Esclareça a parte requerente, dez dias, a necessidade do provimento judicial pretendido. Com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, conclusos. Itabuna (BA), sexta-feira, 26 de junho de 2015. FABIO MELLO VEIGA Juiz de Direito
ADV: NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP), LUCIANA DE JESUS CERQUEIRA (OAB 34822/BA) - Processo 030XXXX-49.2013.8.05.0113 - Busca e Apreensão - Coisas - REQUERENTE: Administradora de Consórcio Nacional Honda - REQUERIDO: MICHAEL SHELDO OLIVEIRA MONTEIRO - Recebi os autos quinta-feira, 25 de junho de 2015. DECISÃO Defiro o pedido do autor: CONVERTO o procedimento em execução na forma da norma inserta no artigo 4º do Decreto-Lei nº. 911/69. Cite-se, para, no prazo de três dias, pagar o valor indicado às folhas 57 , devidamente atualizado, mais custas judiciais e honorários de Advogado que fixo desde já em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sob pena de penhora. Constando do mandado o prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, ofertar embargos, contados da juntada do mandado de citação aos autos. Deverá constar do mandado que em caso de pagamento, no prazo supracitado (três dias) o devedor/executado recolherá apenas 50% (cinquenta por cento) do valor fixado a título de honorários, inteligência da norma inserta no parágrafo único do artigo 652-A do Código de Processo Civil. Antes de expedir mandado deverá a parte exequente providenciar recolhimento das custas. Itabuna (BA), sexta-feira, 26 de junho de 2015. FABIO MELLO VEIGA Juiz de Direito
