OLIVEIRA PAGANINI – POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR DIVERGENTE, JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICADO AO REPRESENTADO A PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CUMULADA COM MULTA NO VALOR DE 1 (UMA) ANUIDADES. PD – 19R0003152011 – RELATOR – PEDRO PAULO B. BEDRAN DE CASTRO – POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO REPRESENTADO A PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CUMULADA COM MULTA NO VALOR DE 1 (UMA) ANUIDADES. PD – 04R0007942009 – RELATOR – PEDRO PAULO B. BEDRAN DE CASTRO – POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PD – 19R0003112013 – RELATOR DIVERGENTE – ANDRÉ DE OLIVEIRA PAGANINI – POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICANDO A REPRESENTADA A PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PD – 19R0002182011 – RELATOR – PEDRO PAULO B. BEDRAN DE CASTRO – POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO EM JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO APLICANDO À REPRESENTADA, A PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,PRORROGÁVEL ATÉ A EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PD – 19R0000402012 – RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE VISTA DO RELATOR, R.L.S.. – PD – 19R0001052012 – RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE VISTA DO RELATOR E.O.F. PD – 19R0002892012 – RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE VISTA DO RELATOR M.T.SAJosé Sanches-Presidente Edson de Oliveira Ferraz-Secretário.
ACÓRDÃO Nº 289
EMENTA: EXCESSO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E PARA DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS – OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 34 DO EAOAB E ARTIGO 9º DO CEDOAB – PENA DE SUSPENSÃO DE 90 DIAS E MULTA DE 03 ANUIDADES. Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar nº 19R0001062012, acordam os membros da Décima Nona Turma Disciplinar do TED, por maioria, nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a Representação, aplicando à Representada, a pena de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 90 (noventa) dias, cumulada com multa no valor de 1 (uma) anuidade, por violação ao artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, por configurada a infração prevista no inciso IX, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei nº 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I e § 1º, combinado com o artigo 40 alínea a, do mesmo diploma legal. Sala das sessões, 29 de maio de 2015. José Sanches - Presidente André de Oliveira Paganini – Relator.
