de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69.4. Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de reparação dos danos morais.5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1249149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 09/11/2012)
Registra-se, por oportuno, que a constitucionalidade do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n. 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.931, de 2-8-2004, foi reconhecida pela jurisprudência recente dos tribunais superiores e desta Corte de Justiça, como reflete o julgado que segue:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DAQUELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. REJEIÇÃO. LEGISLAÇÃO QUE FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DESNECESSIDADE DE REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL, CONFORME O EXPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO E “CAPUT” DO ARTIGO 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONHECIMENTO, ADEMAIS, DA TESE INVOCADA. PLENA DEMONSTRAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL O DEVEDOR TEM DOMICÍLIO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.184.570/MG). FÉ PÚBLICA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. ARTIGO 3º DA LEI N. 8.935, de 18.11.1994. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVANTE, MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054357-6, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado , j. 14-02-2013) (grifou-se)
