Nº 005XXXX-59.2012.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Felipe Alves da Costa - Magistrado (a) Cesar Mecchi Morales - Deram provimento ao apelo ministerial, a fim de fixar o regime prisional semiaberto, mantendo, quanto ao mais, a r. sentença de primeiro grau.V.U. - Advs: Paulo Louro Campana (OAB: 266293/SP) - 3º Andar
Nº 010XXXX-40.2009.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Cleber Arruda Cabeças e outro - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Cesar Mecchi Morales - Negaram provimento aos recursos da defesa e deram provimento ao apelo ministerial a fim majorar as reprimendas de ambos os réus relativamente ao delito de receptação para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 12 dias-multa, e condená-los também como incursos no art. 311, “caput”, do Código Penal, à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, mais o pagamento de 12 dias-multa, e por infração ao art. 25 do Decreto Lei 3.688/41, à pena de 2 meses e 21 dias de prisão simples, mais o pagamento de 12 diasmulta, fixado o regime fechado para o início do desconto dos castigos corporais; de ofício, relativamente à contravenção penal, julgaram extinta a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. V.U. - Advs: Paulo Antonio Said (OAB: 146938/SP) - Edson Ricardo Salmoiraghi (OAB: 229068/SP) - 3º Andar
Nº 700XXXX-15.2015.8.26.0482 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Presidente Prudente - Agravante: Gilberto Santos - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Cesar Mecchi Morales - Rejeitaram a preliminar e nega-se provimento ao recurso.V.U. - Advs: Tadeu José Migoto Filho (OAB: 61564/PR) (Defensor Público) - 3º Andar
