mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. - ADV: LUCIANA PAULA DE C LYRIO DUARTE (OAB 119816/SP)
Processo 100XXXX-79.2015.8.26.0269 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - G.V.S.S. e outro - R.S.S. - Vistos. Ante a quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução de alimentos, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários em favor dos advogados nomeados (fls. 9 e 29) no valor máximo previsto pelo Convênio OAB/DPE. Após o trânsito em julgado, confeccionem-se as certidões de honorários advocatícios. Isento de custas, em virtude da gratuidade judiciária concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. P.R.I. - ADV: ANTONIO CARLOS SILVA AMARAL (OAB 310404/SP), GISELE DE MELLO ALMADA (OAB 111329/SP)
Processo 100XXXX-06.2014.8.26.0269 - Homologação de Transação Extrajudicial - Guarda - S.C.M. e outros - Vistos. Determino que o requerente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, anuência dos tios, detentores da guarda da infante, quanto ao pedido formulado. Sem prejuízo, intime-se a genitora da alimentanda para que se manifeste, no prazo de 10 (dias) dias, quanto ao pedido de fracionamento da pensão alimentícia paga em favor de seus filhos, instruindo com cópia da petição de fls. 64/65, importando o seu silêncio como anuência ao pleito formulado pelo genitor. Regularizado estes autos, dê-se vista ao representante do Ministério Público, tornando-se, em seguida, conclusos para ulteriores deliberações. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. - ADV: MARIA JOSE ALVES DA SILVA (OAB 58337/SP), WILDO LADEIRA MATIAZZO (OAB 236510/SP)
