PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. EM BORA NAO SE TRATE DE UMA REGRA ABSOLUTA, UMA VEZ QUE NO MESMO ART IGO HA ALGUMAS EXCECOES (INTELIGENCIA DO ARTIGO 313, INCISOS II E
III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), TAL FATO HA DE SER VERIFICADO NO CASO CONCRETO. NA HIPOTESE, PESA CONTRA O SUSPEITO PROCEDIMEN TO INVESTIGATIVO A FIM DE APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME ACIMA
DESCRITO (ARTIGOS 129, 9, DO CÓDIGO PENAL), CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA NAO SUPERA O PATAMAR DE 4 (QUATRO) ANOS, O QU E TORNA INCOMPORTAVEL EVENTUAL DECRETO PRISIONAL, NAO ESTANDO A S ITUACAO TAMBEM ELENCADA NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 313, IN CISOS II E III, DO CPP. POR OUTRO LADO, HA QUE SE OBSERVAR QUE O CASO COMPORTA O ARBITRAMENTO DE FIANCA, UMA VEZ QUE O FLAGRADO NA O SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS EXCECOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 323 E
