1. a licitação não foi formalizada por meio de processo administrativo, devidamente autuado , protocolado e numerado, contrariando o caput do art. 38 da Lei nº 8.666/1993;
2. o resumo do edital não foi publicado em jornal de grande circulação diária, contrariando o art. 21, III, da Lei nº 8.666/93. Tal fato teve como consequência a participação de apenas um licitante, o qual foi o adjudicado;
3. não houve a publicação resumida do instrumento do contrato na imprensa oficial, contrariando o art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993;
