ADV ACUS : 11256 GO - MAYRA VICTOY GUIMARAES
DESPACHO : POSTO ISTO, DESNECESSARIAS OUTRAS CONSIDERACOES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA, A FIM DE CONDENAR O ACUSADO GASPAR LUIZ DO AMARAL FILHO, COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 306 D A LEI 9.503/97 (CTB) C/C ART. 2, INCISO II, DO DEC. N 6.488/08. A TENTO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BR ASILEIRO, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, ESTABELECIDA CONFORME SEJA NECESSARIA E SUFICIENTE PARA REPROVACAO DA CONDUTA. CULPABILIDADE : CONSIDERO A CONDUTA DO ACUSADO CENSURAVEL, POSTO QUE VIOLOU A N ORMA QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITA-LA; ANTECEDENTES: PRIMARIO; CO NDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: SEM ELEMENTOS NOS AUTOS PARA AFERILAS; MOTIVOS: NENHUM QUE EXTRAPOLE O TIPO PENAL; CIRCUNSTANCIAS: INEXISTEM FATORES A SEREM VALORADOS NESTA OPORTUNIDADE; CONSEQUEN CIAS: DE POUCA MONTA; COMPORTAMENTO DA VITIMA: NESTE CASO, E A CO LETIVIDADE NAO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM ANALISE DO COMP ORTAMENTO DA MESMA. DIANTE DA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI S, FIXO-LHE A PENA BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. RECONHECO
A ATENUANTE DA CONFISSAO (ARTIGO 65, INCISO III, LETRA D, DO COD IGO PENAL), DEIXANDO, TODAVIA DE APLICA-LA CONQUANTO A PENA JA SE
