E. de S. P. - Magistrado (a) Ivana David - Negaram provimento aos recursos. V. U. - Advs: Danielly Salviano Pereira Silva (OAB: 291437/SP) (Defensor Público) - 6º Andar
Nº 300XXXX-46.2013.8.26.0038 - Processo Físico - Apelação - Araras - Apte/Apdo: Luciano Bueno de Moraes - Apdo/ Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Ivana David - Negaram provimento ao recurso da defesa e deram provimento, em parte, ao recurso ministerial para tão somente, quanto ao crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, reconhecer a causa de aumento da pena prevista no art. 40, inc. III, da Lei n. 11.343/06, tornando a pena do réu LUCIANO BUENO DE MORAIS definitiva em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 25 (cinte e cinco) dias, e ao pagamento de 340 (trezentos e quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, fixando-se o regime inicial fechado para o seu cumprimento, mantida no mais a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.V.U. - Advs: Elio Ermenegildo Amaro (OAB: 110192/SP) - 6º Andar
Nº 303XXXX-91.2013.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Andre Luis da Silva Ferreira - Apelante: Fabio Fernandes Franco - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Ivana David - Negaram provimento aos recursos. V. U. - Advs: Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB: 209840/SP) - Marlise Costa Girardeli (OAB: 122910/SP) (Defensor Público) - 6º Andar
