Processo 100XXXX-04.2015.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - Luciano Pereira da Silva - Vistos. Fl. 42 - Anote-se. Defiro o prazo de cinco dias. Na Inércia, cumpra-se o último § de fl. 40. Int. - ADV: JOSE MARTINS (OAB 84314/SP)
Processo 100XXXX-77.2015.8.26.0073 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.V.V.B.C. - J.P.C. - Vistos. Ao MP. Int. - ADV: REGINALDO NOGUEIRA (OAB 322026/SP)
Processo 100XXXX-75.2015.8.26.0073 - Mandado de Segurança - Não Discriminação - Sahda Regina de Tania El Kassis - Dirigente Regional da Diretoria de Ensino da Região de Avaré SP - Procuradoria Geral do Estado - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com resolução do mérito (CPC, artigo 269, inciso I) e CONCEDO A SEGURANÇA para que a autoridade coatora conceda à impetrante a licença para tratar de interesses particulares, prevista no artigo 202 da Lei 10.261/1968, pelo prazo de dois anos. Face à urgência reconhecida, comunique-se a Autoridade Coatora pelo meio eletrônico mais célere (artigos 13, parágrafo único c.c. artigo 4º, ambos da Lei 12.069/09) e a FESP por mandado, remetendo cópia da sentença a ambos. Anote-se a admissão da FESP como assistente litisconsorcial passiva. Não há condenação da autoridade impetrada ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária (art. 25 da Lei nº 12.016/09 e súmula 512 do STF). Após o decurso do prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário, conforme disposto no § 1º do art. 14 da lei 12.016/09: - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), ANELISSA BONIFACIO MAZETTI (OAB 251462/SP), MARIA EDUARDA MASSARO RIVERA (OAB 254350/SP)
