PASSANDO DESSA FORMA A PERTENCER A AMBOS, NUM SISTEMA DE CONDOMÍNIO E EM PARTES IGUAIS, RESSALVADA A ESTIPULAÇÃO CONTRÁRIA EM CONTRATO ESCRITO. DISPÕE O ART. 5º DA LEI 9.278/96: ART. 5º. OS BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR UM OU POR AMBOS OS CONVIVENTES NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E A TÍTULO ONEROSO SÃO CONSIDERADOS FRUTO DO TRABALHO E DA COLABORAÇÃO COMUM, PASSANDO A PERTENCER A AMBOS, EM CONDOMÍNIO E EM PARTES IGUAIS, SALVO ESTIPULAÇÃO CONTRÁRIA EM CONTRATO ESCRITO. § 1º CESSA A PRESUNÇÃO DO CAPUT DESTE ARTIGO SE A AQUISIÇÃO PATRIMONIAL OCORRER COM O PRODUTO DE BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA UNIÃO. § 2º A ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DOS CONVIVENTES COMPETE A AMBOS, SALVO ESTIPULAÇÃO CONTRÁRIA EM CONTRATO ESCRITO. NO MESMO SENTIDO, O CÓDIGO CIVIL É EXPRESSO EM SEU ARTIGO 1.725, AO DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NAS RELAÇÕES DE UNIÃO ESTÁVEL. NESTE TOAR, DESTACO AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: ART. 1.658. NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE OS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, COM AS EXCEÇÕES DOS ARTIGOS SEGUINTES. ART. 1.660. ENTRAM NA COMUNHÃO: I - OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR TÍTULO ONEROSO, AINDA QUE SÓ EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES; PORTANTO, OS BENS ADVINDOS AO PATRIMÔNIO DOS CONVIVENTES APÓS O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL PRESUMEM-SE ADQUIRIDOS PELO ESFORÇO COMUM DO CASAL, COM RECURSOS DE AMBOS, DEVENDO SER PARTILHADOS EM IGUAL PROPORÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CONTRIBUIÇÃO MONETÁRIA DE CADA UM DOS CONSORTES PARA A SUA AQUISIÇÃO. POR OUTRO LADO, EXSURGE DOS AUTOS QUE O TERRENO ONDE FOI EDIFICADA A RESIDÊNCIA EM LITÍGIO É DE PROPRIEDADE DA AVÓ DO FALECIDO, A SRA. LUIZA SERAFIM DE SANTANA (FL. 26), E QUE NÃO FOI DOADO AO CASAL, MAS APENAS EMPRESTADO A TÍTULO DE COMODATO (ART. 579 DO CC/2002). SENDO ASSIM, SOMENTE A CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL PODE SER OBJETO DE DIVISÃO, RESTANDO EXCLUÍDO DA PARTILHA O TERRENO. INSTA SALIENTAR, POR OPORTUNO, QUE ESTA AÇÃO VISA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO DA COMPANHEIRA COM A DECLARAÇÃO DOS BENS QUE DEVEM SER PARTILHADOS, DE MODO QUE A PARTE DESTINADA AOS HERDEIROS TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE CUNHO SUCESSÓRIO, O QUAL DEVERÁ SER FEITO PELOS MEIOS PRÓPRIOS NA AÇÃO COMPETENTE. SOBRE A FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA O FILHO MENOR DO CASAL, A QUESTÃO TRAZIDA PARA APRECIAÇÃO NESTES AUTOS PERDEU O OBJETO, RAZÃO PELA QUAL O PEDIDO TORNOU-SE PREJUDICADO. PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA VESTIBULAR, PARA O FIM DE DECLARAR A EXISTÊNCIA E POSTERIOR DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE GILMARA DE FREITAS MOURA E GILMAR SERAFIM DE SANTANA JÚNIOR, ENTRE OS ANOS DE 2007 A 2012, DECLARANDO O DIREITO DA AUTORA À MEAÇÃO DO VALOR DA CONSTRUÇÃO EDIFICADA NO IMÓVEL DESCRITO NA EXORDIAL, NA PROPORÇÃO DE 50 PARA CADA CONVIVENTE, EXCLUINDO-SE DA PARTILHA, DE OFÍCIO, O TERRENO DE PROPRIEDADE DA AVÓ DO REQUERIDO, SRA. LUIZA SERAFIM DE SANTANA. OUTROSSIM, CONDENO OS DEMANDADOS
O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. LARANJEIRAS (SE), 20 DE AGOSTO DE 2015. JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
EXECUÇÃO FISCAL
