Página 2174 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Agosto de 2015

) AS CONSEQUENCIAS DO CRIME FOI EM GRAU RAZOAVEL, VEZ QUE O VEICU LO FOI RECUPERADO; H) A VITIMA NAO CONCORREU DE QUALQUER FORMA PA RA O EVENTO DELITUOSO; I) A CONDICAO FINANCEIRA DO REU E RAZOAVEL . ASSIM CONSIDERANDO, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO

E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DEIXO DE

DIMINUIR A PENA EM RAZAO DA MENORIDADE DO REU, OS TERMOS DO ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, POR TER FIXADO A PENA-BASE NO MIN IMO LEGAL. AUMENTO A PENA EM 02 (DOIS) MESES, DIANTE DA REINCIDEN CIA DO REU, NOS TERMOS DO ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, TOR NANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, ALEM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FACE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTAN CIAS ATENUANTES E AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO D A PENA. POR SER O REU REINCIDENTE O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIM ENTO DA PENA DEVERIA SER O SEMIABERTO, CONFORME DISPOE O ART. 33,

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