ART 107, INCISO IX, DO CÓDIGO PENAL BRASI LEIRO, PARA AS HIPOTESES EM QUE AS CONSEQUENCIAS DO FATO TIPICO S EJAM MAIS GRAVOSAS PARA O AUTOR DO QUE A APLICACAO DA SANCAO PENA L CORRESPONDENTE, DEVE SER RECONHECIDO AO AGENTE QUE DEMONSTRA QU E O ACIDENTE AUTOMOBILISTICO PROVOCADOR DA MORTE DAS VITIMAS, COM AS QUAIS MANTINHA RELACAO INTIMA DE AMIZADE, HA VARIOS ANOS, REL ACIONANDO-SE COMO FAMILIARES, ACARRETOU-LHE GRAVE ABALO PSICOLOGI CO E FINANCEIRO, TORNANDO DESNECESSARIA A APLICACAO DA PENA, VIAB ILIZANDO A INCIDENCIA DO BENEFICIO PREVISTO NO ART 121, 5, DO CO DIGO PENAL BRASILEIRO APELO PROVIDO SENTENCA REFORMADA, EM PART E (TJGO, APELACAO CRIMINAL 79628-92 2012 8 09 0001, REL DR (A) L ILIA MONICA C B ESCHER, 2A CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 07/07/2015 , DJE 1834 DE 27/07/2015) O PERDAO JUDICIAL NAO SE CIRCUNSCREVE A PERDA DE FAMILIARES DO AGENTE, PODENDO SER APLICADA NA HIPOTESE DE FALECIMENTO DE AMIGOS AO REU QUASE NONAGENARIO QUE, COM SUA IMPRUDENCIA, EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, DA CAUSA A MORTE DE CASAL D E AMIGOS, APLICAM-SE AS DISPOSICOES DO 5 DO ART 121 DO CP, EXTIN GUINDO-SE SUA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IX, DO ESTAT UTO REPRESSIVO, POIS O PERDAO JUDICIAL NAO SE CIRCUNSCREVE A PERD A DE FAMILIARES DO AGENTE, PODENDO SER APLICADO NA HIPOTESE DE FA LECIMENTO DE AMIGOS (TACRIMSP, AP 1 080 629/5, 11 CAM , REL JUI Z RENATO NALINI, J 30-1-1998) EM TEMA DE DELITO CULPOSO DE TRAN SITO, A LEI NAO DIFERENCIOU, PARA EFEITO DO PERDAO JUDICIAL, A DO R FISICA DO SOFRIMENTO MORAL, BASTANDO QUE O AGENTE SEJA ATINGIDO GRAVEMENTE PELO ATO PRATICADO IMPOE-SE A SOLUCAO, MAXIME PORQUE , MUITAS VEZES, A DOR MORAL, REPRESENTADA PELO REMORSO, SUPERA E MUITO O PADECER FISICO (TACRIMSP, AP 173 997, 1 CAM , REL JUIZ C AMARGO ARANHA, J 23 2 1978, JUTACRIMSP N 50, P 312) DESSA FORM A, MOSTRA-SE ADEQUADA A ESPECIE A CONCESSAO DO PERDAO JUDICIAL AO ACUSADO, POIS ENTENDO QUE O GRAU DE AFINIDADE ENTRE AS PARTES E O ACONTECIMENTO NARRADO NA DENUNCIA O ATINGIU DE FORMA TAO GRAVE QUE A CONDENACAO CRIMINAL MOSTRA-SE DESNECESSARIA AO TEOR DO EXP OSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO CONSTANTE DA DENUNCIA QUANTO A O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRAS ILEIRO E CONCEDO AO ACUSADO DARCY NASCIMENTO SILVA PERDAO JUDICIA L, MEDIANTE APLICACAO POR ANALOGIA AO ARTIGO 121, 5 DO CÓDIGO PEN AL E DE CONSEQUENCIA JULGO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENT O NO ARTIGO 107, INCISO IX, DO CÓDIGO PENAL APOS O TRÂNSITO EM J ULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAI XAS DE ESTILO SEM CUSTAS P R I GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2015 MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 80044-18.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 432 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOAO BATISTA BEZERRA DA SILVA VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 36306 GO - FLAVIO DIVINO DA SILVA
