Ministério Público do Estado de Roraima
Expediente de 25AGO16
Promotoria de Justiça Dedefesa da Saúde
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PIC N.º 002/16
O Ministério Público do Estado de Roraima, por seu Presentante Substituto da Promotoria de Justiça da Comarca de Caracaraí, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal; art. 26 da Lei 8.625/93; art. 34, parágrafo único, alínea a, da LCE nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) e art. 2º, I, da Resolução/PGJ nº 006/08 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL , com a finalidade de apurar possível prática de crime de abuso de autoridade e/ou tortura perpetrado por policiais militares lotados na 2ª CIPM/RR, neste município de Caracaraí.
RESOLVE , por isso, deliberar o seguinte:
