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22 de abril de 2018
Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70076357664 RS

artigo 43 , incisos I e II , da Lei Federal n.º 8.625 /93Lei Orgânica Nacional do Ministério Público . A ilegalidade... DISCIPLINAR. PENA DE DISPONIBILIDADE. LEI 6.536/73. 1. O impetrante, Promotor de Justiça do Ministério Público/RS, foi..., da Lei Estadual 6.536/73 e 43 , incisos I e II da Lei Federal 8....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076465350 RS

/93, aplicável ao Ministério Público estadual ex vi do artigo 80 , Lei n.º 8.625 /93. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO NOTURNA... a ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMAÇÃO ATIVA. ARTIGO 6.º , VIII , LEI COMPLEMENTAR N.º 75... /93. ARTIGO 80 , LEI N.º 8.625 /93. À semelhança do que se dá quanto a...

Inteiro Teor. 116476520188260000 SP 0011647-65.2018.8.26.0000

a que alude o art. 117 da Lei Complementar estadual de S. Paulo n. 734/93 e cumprido o disposto no art. 12, XI da Lei... Federal 8.625/93, vide publicação no D.O.Executivo de S. Paulo (fls. 138/141), com as ressalvas legais. Destaco... da inexistência do que seriam dados técnicos, aqueles em sintonia com os parâmetros...

EDcl no HABEAS CORPUS: EDcl no HC 413270 DF 2017/0210008-2

, caput, do Código de Processo Penal e do art. 32, I, da Lei n.º 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), in casu o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não é... Público submete-se a regras de divisão de atribuições disciplinadas nos arts. 4...

Mandado de Segurança: MS 70076357664 RS

. 55, caput, da Lei Estadual 6.536/73 e 43, incisos I e II da Lei Federal 8.625/93. 2. Os arts. 118-A e 118-B da Lei... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DISPONIBILIDADE. LEI 6.536/73. 1. O impetrante, Promotor de Justiça do Ministério.../04/2018 - 20/4/2018 Matilde Chabar Maia MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 96540 RJ 2018/0072772-0

do Ministério Público (art. 129, VIII, da Constituição Federal e art. 26, II, III e IV da Lei 8625/93); 2) o impetrante confunde... do Ministério Público (art. 129, VIII, da Constituição Federal e art. 26, II, III e IV da Lei 8625/93); 2) o impetrante...169116 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE J...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1610124 PR 2016/0170626-9

: SONIA COCHRANE RÁO E OUTRO (S) - SP080843 NATASHA DO LAGO - SP328992 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE...074093 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURAÇAO. CRIME DE EVASÃO... prática dos crimes previstos no art. 4º, 16 e 22, todos da Lei 7.492 /...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 471320 RJ 2014/0023408-1

art. 25, inc. IV, "a", da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 2. É de se notar, entretanto..., da Constituição Federal, bem como no art. 25, inc. IV, "a", da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério... DE ALMEIDA - RJ163939 JORGE LUIZ SILVA ROCHA E OUTRO(S) - RJ156945 AGRAVADO : ...

Andamento do Processo n. 0009256-30.2017.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/04/2018 do TJSP

, XVI, da Lei Complementar 734/1994 (LOMP) e artigo 26 da Lei 8.625/1993.Cito, também, a norma esculpida no artigo... encontradas. Pois bem.INDEFIRO as diligências solicitadas pelo Ministério Público (fls. 110).A realidade do Poder Judiciário... pleiteadas pelo nobre Presentante do Ministério Público, deverão ser...

Andamento do Processo n. 2017.05.1.007470-6 - Cumprimento de Sentenca - 20/04/2018 do TJDF

a Constituição Federal (artigo 129, incisos VI, VIII e IX) quanto a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (artigos 7...Andamento do Processo n. 2017.05.1.007470-6 - Cumprimento de Sentenca - 20/04/2018 do TJDF 2017.05.1.007470-6...

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