Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Andamento do Processo n. 2.943 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/05/2024 do DOU
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.943 (3) ORIGEM : ADI - 95930 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PARTIDO LIBERAL - PL ADV.(A/S) :…
Andamento do Processo n. 3.309 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/05/2024 do DOU
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.309 (4) ORIGEM : ADI - 100274 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA…
Andamento do Processo n. 3.318 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/05/2024 do DOU
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.318 (5) ORIGEM : ADI - 105059 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO…
Página 8 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Maio de 2024
Nome do Requerente: Belize Câmara Correia Despacho: À Corregedoria auxiliar, para análise e pronunciamento. Número protocolo: XXXXX/2024 Documento de Origem: Eletrônico Assunto: Comunicações Data do…
Página 10 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Maio de 2024
para a realização do evento; 7 - Buscar junto ao Conselho Tutelar as orientações necessárias aos vendedores ambulantes; 8 - Se obriga, ainda, a propor e orientar as ações necessárias ao melhor…
Página 16 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Maio de 2024
PAULISTA Procedimento nº 01979.000.625/2023 — Notícia de Fato PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Procedimento Administrativo de interesses individuais indisponíveis 01979.000.625/2023 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
Página 17 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Maio de 2024
CONSIDERANDO, em especial, o disposto nas Regras 58.1 e 59 do referido estatuto, as quais preconizam respectivamente que "os prisioneiros devem ter permissão, sob a supervisão necessária, de…
Página 18 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Maio de 2024
JABOATÃO DOS GUARARAPES Procedimento nº 02144.000.273/2023 — Procedimento Preparatório PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Inquérito Civil 02144.000.273/2023 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu…
Página 20 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Maio de 2024
para os estabelecimentos destinados ao acolhimento de toxicomanos: "Art. 29. A direção dos estabelecimentos destinados a abrigar individuos que necessitem de assistencia médica, se achem…
Página 22 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Maio de 2024
EDITAL Nº 01923.000.086/2022 Recife, 9 de maio de 2024 MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE OLINDA Procedimento nº 01923.000.086/2022 — Procedimento…