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17 de agosto de 2017
Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0807451-60.2015.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - 17/08/2017 do TJBA

8.625/1993 e a Lei Complementar Estadual do Ministério Público da Bahia 11/96. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL ...-60.2015.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: Ministério Público do Estado... do Carmo pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 147 ...

Andamento do Processo n. 31.077 - Mandado de Segurança - 17/08/2017 do STF

8.625 /93Lei Orgânica Nacional do Ministério Público –, à Lei Complementar estadual 27/93Lei Orgânica... do Ministério Público do Estado de Mato Grosso vigente à época – e à Lei Complementar estadual 416/2010 – atual Lei Orgânica... : RCL - 000000000347201113 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCED. : M...

Pg. 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 17/08/2017

, da Lei 8.625/93, 18, XVIII, da Lei Complementar 34/94, o Dr. Mateus Castriani Quirino, MAMP: 6349-00, do cargo... Público Brasileiro, promovido pela ENAMP-Escola Nacional do Ministério Público, no período de 21 a 25 de agosto de 2017...Pg. 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 17/08/2017 Mariana...

Pg. 63. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 17/08/2017

Pg. 63. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 17/08/2017 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – 4510/2017/PRODUTOS... da República de 1988, artigo 26, inciso VI, da Lei8.625/93, artigo 74, inciso II e da Lei Complementar Estadual 34/94... do Consumidor da Comarca de Belo Horizonte, Órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO ...

Pg. 2. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 17/08/2017

IX, alínea "h", da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, RESOLVE... pelo art. 10, inciso IX, alínea "h", da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério... que são conferidas pelo art. 10, inciso IX, alínea "h", da Lei n. 8.625, de 12 ...

Pg. 3. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 17/08/2017

, alínea "h", da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, RESOLVE : FAZER.... 10, inciso IX, alínea "h", da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... DE JUSTIÇA, E. E., no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 10, ...

Pg. 4. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 17/08/2017

. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, RESOLVE : FAZER CESSAR , no dia 18 do mês..., alínea "h", da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, RESOLVE... pelo art. 10, inciso IX, alínea "h", da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1...

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2017

; Lei n. 8.625/93, art. 41 IV); iv) Veicule-se no DJE na íntegra (CPP 387 VI).3.11 Publique-se. Registrese. Intimem... VARA ÚNICA PROCESSO 0000233-45.2010.8.17.0180SENTENÇA Vistos etc.,1. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual acusa Davi... da Lei de Tóxicos, a desclassificação do delito de porte de arma de fogo pa...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2017

, por publicação no DJ eletrônico (CPP 370 § 1º); iii) O MPPE, pessoalmente com vista dos autos (CPP 370 § 4º; Lei 8.625/93, art. 41... do art. 63, caput, da Lei 11.343/2006, a perda, em favor da União, dos valores apreendidos à fl. 110, os quais não...; e) Certifique-se acerca da destruição das drogas, a ser exe...

Pg. 72. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, da Constituição da República, 24, caput, do Código de Processo Penal, 25, inciso III, da Lei Federal 8.625/93, e 103, inciso VI... assim resumidos: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no..., da Lei Complementar Estadual 734/93, e com base no inquérito policial ...

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