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23 de junho de 2017
Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 333212720168240000 Balneário Camboriú 0033321-27.2016.8.24.0000

e dos Municípios" (art. 26, I, "b", da Lei 8.625/93) e "requisitar informações e documentos a entidades privadas..., para instruir procedimentos ou processo em que oficie" (art. 26, II, da Lei 8.625/93)."             O reclamo, adianta... processual em relação ao requerido, destaca-se que o art. 8º, I, da Lei n....

A Segurança Jurídica do Inquérito Policial dos Crimes de Homicídio com a Intervenção do Ministério Público.

Inquérito Policial, mas o artigo 129 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Ministério Público 8.625/93 e a Lei... direto ao caso. Veja o crime de homicídio é de ação pública incondicionada, o Ministério Público é o titular da ação, a lei... manda o órgão atuar, e aqui está o problema pois se a lei aponta ...

Condenação criminal não basta para tirar promotor de Justiça do cargo, afirma STJ

sob a ótica do artigo 38 da Lei 8.625/93, que é uma norma especial e, por isso, prevalece em relação ao artigo 92... o ministro relator, a jurisprudência do STJ considera que a perda do cargo de membros do Ministério Público é regida... a decisão que decretou a perda do cargo do promotor, o que levou o Ministério Públ...

HABEAS CORPUS: HC 398607 SP 2017/0103010-9

de segurança face ao que dispõe a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público em seu artigo 32, inciso I (Lei 8.625/93... de Justiça para impetrar mandado de segurança face ao que dispõe a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público em seu artigo... 32, inciso I (Lei 8.625/93). Por outro lado, tem-se admitido o mandad...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 75324 PE 2016/0229269-4

da Paraíba. IV - Ademais, imperioso ressaltar que incide para o caso o art. 41, inciso V, da Lei n. 8.625/93, que confere... da Paraíba. IV - Ademais, imperioso ressaltar que incide para o caso o art. 41, inciso V, da Lei n. 8.625/93...) - PE016528D ANTONIO FARIA DE FREITAS NETO - PE019242D RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBL...

Andamento do Processo n. 00058436620168140115 - 13/06/2017 do TJPA

Federal, art. 47 do Código de Processo Penal, 26 da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e no.... Assim, nos termos do art. 129, VI e VIII da Constituição Federal, art. 47 do CPP, art. 26 da Lei 8.623/93 (Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público), Lei Complementar 75, art. 8, bem como ...

Andamento do Processo n. 00395860420158140115 - 13/06/2017 do TJPA

do Código de Processo Penal, 26 da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e no Plano de Gestão para... e VIII da Constituição Federal, art. 47 do CPP, art. 26 da Lei 8.623/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Lei... o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal do Conselho N...

Andamento do Processo n. 00036074920138140115 - 13/06/2017 do TJPA

do Código de Processo Penal, 26 da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e no Plano de Gestão... para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal do Conselho Nacional de Justiça. Ademais o Ministério Público... que o Ministério Público, tem o poder de requisição, conforme, previsto no...

Andamento do Processo n. 00058436620168140115 - 13/06/2017 do TJPA

Federal, art. 47 do Código de Processo Penal, 26 da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e no.... Assim, nos termos do art. 129, VI e VIII da Constituição Federal, art. 47 do CPP, art. 26 da Lei 8.623/93 (Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público), Lei Complementar 75, art. 8, bem como ...

Andamento do Processo n. 00175930220158140115 - 13/06/2017 do TJPA

. 47 do Código de Processo Penal, 26 da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e no Plano.... 129, VI e VIII da Constituição Federal, art. 47 do CPP, art. 26 da Lei 8.623/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério... de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal do Conselho Na...

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