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19 de julho de 2019
Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0800293-96.2018.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJAL

. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 e art. 370, §4º, do Código de Processo Penal. A intimação da Defensoria Pública estadual deve...: 0800293-96.2018.8.02.0058 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Ministério Público: Ministério Público do Estado... Penal, na Lei Estadual n. 7.010/08 e no Provimento n. 12/13 da CGJ/AL; P...

Pg. 1925. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

buscar, prescindindo, pois, deste Juízo para tanto [artigos 129 (da Constituição Federal) e 26 (da Lei 8.625/93: Lei... Orgânica Nacional do Ministério Público)]. Intimem-se as pessoas elencadas [com imprescindibilidade (art.461 do CPP... operadas. Intimem-se, dandose ciência ao Ministério Público. São Paulo, data s...

Pg. 1929. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

Federal) e 26 (da Lei 8.625/93: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)]. 4-) O indeferimento do pedido a fls.64/78... do mesmo Estatuto). 3-) Atenda-se ao pedido pelo Ministério Público na cota introdutória à exordial, procedendo a serventia... qualificado, reveste-se de hediondez, sendo, portanto, insuscetíve...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 19/07/2019

as competências remetidas ao Ministério Público pelo art. 26, inciso I, da Lei Federal 8.625/1993, relativas à..., nos termos do despacho de fls. 49/49v dos autos. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas PROCESSOS DISTRIBUÍDOS... E REDISTRIBUÍDOS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO DIA 17/07/2019 ...

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/07/2019

, todos da Lei n.º 8.625/93; no art. 5º, inciso I da LC n.º 75/93; e art. 1º, inciso IV, da Lei n.º 7.347/85...Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/07/2019 PROMOTORIAS DE JUSTIÇA RECOMENDAÇÃO __/2019... 03/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PERNAMBUCO, por sua Promotora de Justiça ...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/07/2019

Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), e, Art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 12... da criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público” e que a Lei Municipal n° 1.574/2014 estabelece... o Edital de 001/2019, especificamente os itens 8, 12 e 13 para se adequa...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/07/2019

, da CRFB/88, art. 25, IV, "a", da Lei 8.625/93, artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea... Conselheiro Tutelar PORTARIA 02/ 2019 -Recife, 7 de junho de 2019 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO... PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VENTUROSA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL ...

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/07/2019

Federal 7.347/1985; no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal 8.625/1993; nos termos da Resolução RES-CSMP 002/12... pelos arts. 129, incisos II, III e VII, da Constituição Federal, 26, incisos I, VI e VII, da Lei n.º 8625/93, e 8º, §1º..., da Lei n.º 7347/85; CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/07/2019

, da Lei n.º 8625/93, e 8º, §1º, da Lei n.º 7347/85; CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente...Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/07/2019 sistema ARQUIMEDES: 1.A remessa do extrato... do Ministério Público. Este procedimento administrativo terá prazo de 01 (um) ano, pr...

Pg. 14. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/07/2019

8.625/93, e na Resolução RES-CSMP 001/2019, de 25.01.2019, publicada no DOE de 28.01.2019 e Resolução 174, de 04/07... no art. 32 da Resolução 003/2019 do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco – CSMP/PE, de 27... CIVIL PÚBLICO, nos moldes da lei, conforme Resolução 003/2019, publicando a pr...

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