Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Setembro de 2020

, inciso V, da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e pelo art. 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 141... das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 17, caput, da Lei 8.625

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Setembro de 2020

Nacional do Ministério Público, RESOLVE converter a Notícia de Fato 001.2020.001426 em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO... das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Setembro de 2020

; pelas Lei 8.625/93, Lei Complementar Estadual 141/96 e Lei Federal n.º 7347/85, bem como em atenção à edição... da Resolução n.º 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público que …

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Setembro de 2020

Orgânica Nacional do Ministério Público), do art. 79 da Lei Complementar 75/93, e dos arts. 49, XXIV, e 64 da Lei...; art. 26, I da Lei 8.625/93; art. 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Setembro de 2020

, da Lei 8.625 /93, no art. 68, I, da Lei Complementar Estadual 141/96, RESOLVE instaurar o presente PROCEDIMENTO... 02.23.2288.0000055/2020-05 PORTARIA MINISTERIAL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO …

Página 472 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

se encontra expressamente prevista na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625 /93) e na Lei Complementar... do Ministério Público por eventual uso indevido (art. 35, § 2º, da Lei

Página 1027 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

Complementar 011, de 18 de janeiro de 1996, e 55 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Estado... de suas atribuições legais, em conformidade com os artigos 61 a 63 …

Página 1028 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

, da Lei Complementar 11/1996; 8. O Membro do Ministério Público poderá desistir do Concurso de Promoção ou Remoção, no... legais, em conformidade com os artigos 61 a 63 da Lei Federal 8625/93, …

Página 1029 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

Federal 8625/93, 109 a 126 da Lei Complementar 011, de 18 de janeiro de 1996, e 42 a 69 do Regimento Interno do Conselho... se dará na vaga remanescente, nos termos do art. 124, § 2º, da Lei

Página 1030 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

do Ministério Público da Bahia (Resolução 248, de 11 de dezembro de 2018) e do art. 113 da Lei Complementar 011, de 18... da Lei Federal 8625/93, 109 a 126 da Lei Complementar 011, de 18 …