Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00044438120144036111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 18/06/2019 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0004443-81.2014.4.03.6111/SP 2014.61.11.004443-5/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170970354000 MG

EMENTA: ADI. DIREITO AMBIENTAL. NORMAS LEGAIS QUE REDUZEM A ÁREA DE PROTEÇAO DAS MARGENS DOS RIOS, PERMITINDO, AO MESMO TEMPO, A MANUTENÇAO DE OCUPAÇÕES ANTRÓPICAS DITAS "CONSOLIDADAS". REGRAS...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170970354000 MG

EMENTA: ADI. DIREITO AMBIENTAL. NORMAS LEGAIS QUE REDUZEM A ÁREA DE PROTEÇÃO DAS MARGENS DOS RIOS, PERMITINDO, AO MESMO TEMPO, A MANUTENÇÃO DE OCUPAÇÕES ANTRÓPICAS DITAS "CONSOLIDADAS". REGRAS (EST...

Andamento do Processo n. 1012369-18.2014.8.26.0196 - Cautelar Inominada - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1012369-18.2014.8.26.0196 - Cautelar Inominada - Quebra de Sigilo Bancário - M.P.E.S.P. - S.L.R.G. - - C.R.P.G. - - L.D.G. - Vistos. Processo em ordem. Trata-se de ação cautelar proposta...

Andamento do Processo n. 000100160.2014.8.02.0046 - Ação Civil Pública / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 20/08/2019 do TJAL

ADV: ROBERTO CARLOS PONTES (OAB 3767/AL), ADV: ALDO DE SÁ CARDOSO NETO (OAB 7418/AL) - Processo 000100160.2014.8.02.0046 - Ação Civil Pública - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - RÉU:...

Página 2837 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 4º andar INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0039580-13.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)...

Página 2862 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

nos autos, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, IV, combinado com os artigos 109, VI e 110, § 1º, todos do Código Penal.V.U. - Advs: Rogerio Leandro Ferreira (OAB:...

Página 5 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 20 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 2994/2019-PGJ, DE 16.8.2019 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII, alínea “f”, do artigo 7º da...

Página 6 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 20 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 0156/2019/AOP/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do artigo 30 da Lei Complementar n° 72, de 18 de...

Página 17 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 20 de Agosto de 2019

EDITAIS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL CORUMBÁ PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2019.00001241-5 RECOMENDAÇÃO Nº 0001/2019/02PJ/CBA O Ministério Público de Mato Grosso do...