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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Intimação pessoal dos membros do Ministério Público no processo penal

Prerrogativa da intimação pessoal Os membros do Ministério Público possuem a prerrogativa (o “direito”) de, quando forem ser intimados dos atos processuais, essa intimação ocorrer de forma pessoal.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686266 PE 2017/0185881-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.266 - PE (2017/0185881-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : CLAUDENILSON SOARES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : MAURO DE MOURA LEITE E OUTRO(S) - PE029753 DECISAO Trata-se de Recurso Especial interpos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1453191 MG 2014/0102965-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.191 - MG (2014/0102965-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ARI CARMO DA FONSECA RECORRIDO : CÉLIA WALDRICH DA FONSECA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto ...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/10/2017

O Exmo. Senhor Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público de Pernambuco, Dr. Gustavo Augusto Rodrigues de Lima, exarou os seguintes despachos: No dia 19/10/2017 Expediente: FD 67-2017 Processo

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/10/2017

atribuições, com a finalidade de apurar as responsabilidades para adoção das medidas legais cabíveis; RESOLVE , assim, promover as diligências necessárias para posterior promoção de compromisso de

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 9001930920168240091 Capital 0900193-09.2016.8.24.0091

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0900193-09.2016.8.24.0091 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0900193-09.2016.8.24.0091 da Capital -

Correição Parcial (Adm): COR 10000170296248000 MG

CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO PENAL - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU - OFÍCIO A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS - REQUISIÇÃO DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - REQUISIÇÃO JUDICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - MOTIVAÇÃO VÁLIDA - ERRO OU ABUSO - AUSÊNCIA - CORREIÇÃO PARCIAL NÃO PROVI...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35221 DF - DISTRITO FEDERAL 0011192-45.2017.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Ismânia do Nascimento Rodrigues Pessoa Nóbrega, contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, nos autos da Revisão de Processo Administrativo Disciplinar 1.00137/2017- 10. A impetrante narra que, em 27/9/2016, foi instaurada reclamaç...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 42570/2017 (0006882-80.2006.8.10.0044) - IMPERATRIZ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Ministério Público do Estado do Maranhão

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

Civil Pública de n. 651-04.2016.8.10.0071, indeferiu pedido de revogação da decisão liminar que determinou o bloqueio de 60% (sessenta por cento) dos recursos de todas as contas de titularidade do

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