Promotoria de Justiça
PORTARIA Nº 34/2016
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da24ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI , por intermédio da Promotora de Justiça Denise Costa Aguiar, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações";
