Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX40517120011 MG XXXXX-2/001(1)

CRIME DE FURTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO NÃO-CÔMPUTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA DOSIMETRIA DAS PENAS - MATÉRIA MERITÓRIA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - OBTENÇÃO DE VANTAGEM EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO OU PARA CAUSAR DANO A TERCEIRO - DIREITO À AUTODEFESA - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA - PROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CONSEQÜÊNCIA DA CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - ATENDIMENTO AO PLEITO - PARCIAL PROVIMENTO. V.V.P.

REJEITARAM PRELIMINAR À UNANIMIDADE E DERAM PROVIMENTO PARCIAL, VENCIDO PARCIALMENTE O DESEMBARGADOR RELATOR.