Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

Presidência da Republica

Publicado por Presidência da Republica

Reeditada pela MPv nº 2.150-41, de 2001

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Esta Medida Provisória dispõe sobre a criação das Carreiras de Procurador Federal e de Fiscal Federal Agropecuário, reestrutura e organiza as seguintes carreiras e cargos:

I - Analista de Finanças e Controle e Técnico de Finanças e Controle;

II - Analista de Planejamento e Orçamento e Técnico de Planejamento e Orçamento;

III - Analista de Comércio Exterior;

IV - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental;

V - Técnico de Planejamento e Pesquisa e demais cargos de nível superior e de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;

VI - Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500;

VII - Analista, Procurador e Técnico do Banco Central do Brasil;

VIII - Inspetor e Analista da Comissão de Valores Mobiliários - CVM;

IX - Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;

X - Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia;