Decreto-lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977

Revogado pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 79 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA:

Art. 1º Poderão ser importados, em regime de admissão temporária, bens destinados à utilização econômica no País.

Parágrafo único. Considera-se utilização econômica a destinação dos bens à prestação de serviços ou à produção de outros bens.

Art. 2º Os bens submetidos ao regime de admissão temporária sujeitam-se ao pagamento dos impostos federais exigidos na importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território nacional.

§ 1o A proporcionalidade a que se refere este artigo será obtida pelo percentual representativo do tempo de permanência do bem no País em relação ao seu tempo de vida útil, determinado nos termos da legislação do imposto de renda. (Redação dada pelo Decreto nº 3.328, de 5.1.2000)

§ 2o O pagamento a que se refere este artigo fica suspenso relativamente aos bens a serem utilizados por empresas que se enquadrem nas disposições do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus, observadas as condições estabelecidas para a vigência dos regimes. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 3.328, de 5.1.2000)

Art. 3º O imposto pago na forma do artigo anterior não será restituído nem poderá ser objeto de compensação em virtude de extinção do regime antes de completado o prazo pelo qual houver sido concedido.

Art. 4º O regime será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, prorrogável na mesma medida deste, observado, quando da prorrogação, o disposto no art. 2º.

Art. 5º No caso de extinção do regime mediante despacho dos bens para consumo, os tributos incidentes na importação, calculados com base na legislação vigente à data em que o regime for extinto, serão cobrados proporcionalmente ao prazo restante de vida útil do bem.

Art. 6º Até 31 de dezembro de 2001, o disposto no art. 2º não se aplica aos bens constantes do Anexo, que poderão ser importados em regime de admissão temporária, nos termos dos arts. 290 a 313 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.

§ 1º A importação em regime de admissão temporária na forma deste artigo aplica-se, inclusive, às máquinas e aos equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aos aparelhos, importados sem cobertura cambial, destinados a garantir a continuidade operacional dos bens constantes do Anexo.

§ 2º Os bens referidos neste artigo deverão observar classificação fiscal estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.