Estatuto do Ministério Público da União | Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Decreto -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal.

Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 (Lei Afonso Arinos),

Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor. (vide Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985, que deu nova redação à esta lei)

Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral.

Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967. Regula a liberdade de rnanifestação do pensamento e de informação.

Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal.

Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985

Incluí, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.

Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988. Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências.

Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.