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JusBrasil - Notícias
28 de julho de 2015
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Juiz não precisa cumprir exigências do Estatuto do Desarmamento para porte de arma
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A 5ª turma do TRF da 1ª região autorizou um magistrado a adquirir e registrar arma de fogo, bem como renovar seus registros, independentemente de cumprimento das exigências contida...

E se a prisão para cumprimento de pena caminhar lado a lado com a prisão para fins de extradição?
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Por Vilvana Damiani Zanellato No semestre passado, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem na Extradição nº 893, da República Federal da Alemanha,...

Maioridade penal aos 16 eleva crimes, diz governador de Nova Iorque

Brasília – A exemplo da luta que a OAB encabeça no Brasil, o governador de Nova Iorque, Andrew Cuomo, não vê quaisquer benefícios na redução da maioridade penal. Ele, inclusive, propõe junto ao

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O "pau de arara" hermenêutico do STF

Por Ruchester Marreiros Barbosa O Supremo Tribunal Federal em sede de HC 122.694 entendeu, incidenter tantum , ser constitucional a lei 12.234 /10 que altera o art. 110 , § 1º do C...

Sindicato tem de incluir motoristas e cobradores no cálculo de vagas para pessoas com deficiência
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O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitanos (SINTRAM) entrou com recurso que pretendia excluir motoristas e cobradores do cômputo das cotas reservadas para...

TCU publica edital de concurso para procurador, com salário de R$ 28,9 mil
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O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou edital de novo concurso, nesta terça-feira (28/7), com uma vaga para o cargo de procurador do Ministério Público junto ao TCU. Também s...

Procedimentos e Regras para Adesão ao PPE

No dia 22 de Julho de 2015 foi publicada a Resolução nº 2, de 21 de Julho de 2015, a qual estabelece regras e procedimentos a serem adotados para a adesão e funcionamento do Programa de Proteção ao

É doméstico o empregado que trabalha no âmbito residencial da propriedade rural

Uma trabalhadora que pretendia ver reconhecido o vínculo de emprego como trabalhadora rural na Justiça do Trabalho foi considerada empregada doméstica pela juíza Betzaida da Matta Machado Bersan,

Fazenda que tem lucro deve contratar funcionário como empregado rural
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A caracterização do empregador rural depende do desempenho de atividade econômica que desempenha, ainda que em caráter não profissional. Assim entendeu o TST ao reconhecer vínculo ...

Lei Anticorrupção: CGU lança Cartilha Online bastante esclarecedora
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Cartilha está disponível no site da Apex-Brasil Foto: Divulgação /Apex-Brasil Oferecer brindes, presentes, pagar viagens ou hospitalidades a servidores públicos – brasileiros ou es...

Os mecanismos internacionais de combate à lavagem de dinheiro
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Por Cezar de Lima Ao verificar o contexto do crime de Lavagem de Dinheiro, indispensável fazer uma análise sobre a evolução do quadro normativo internacional, delito que, indiscuti...

Mandado de Segurança na Prova Prática de Tributário
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Esta semana o foco de dicas estará pautado na segunda fase para o Exame de Ordem. E para isto, o colunista especialista Dr. Bernardo apresenta dicas relacionadas ao Mandado de Segu...

Administração Pública tende a buscar arbitragem para questões complexas

A lei 13.129/15 , que reforma a  lei da arbitragem , está oficialmente em vigor. A proposta de reforma teve origem em texto de comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão.

É impossível obrigar Facebook a sempre fornecer dados de usuários, aponta juíza

Cabe a cada juiz analisar, no caso concreto, se autoridades devem ter acesso a informações de usuários de redes sociais, protegidas sob sigilo. Assim entendeu a juíza Flávia Serizawa e Silva, da 6ª

TRT 1ª Região: Teste de bafômetro em ajudante de tráfego gera dano moral

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que os motoristas profissionais (e apenas eles) devem ser submetidos a teste e programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica.

McDonald’s deve pagar R$ 400 mil por expor menores a atividades de risco

Menores não poderão trabalhar em atividades como operação e limpeza de chapas e fritadeiras e limpeza e coleta de lixo e resíduos. O juiz do Trabalho Paulo José Oliveira de Nadai, da 17ª vara de

IbiJus realiza Semana do Advogado em agosto
IbiJus realiza Semana do Advogado em agosto

Em comemoração ao dia do advogado, o IbiJus preparou uma semana recheada de conteúdo voltado para a prática da advocacia. Serão 5 dias de palestras ao vivo e online entre os dias 0...

Por que você deve fazer os concursos para PFN e AGU?
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Algumas dicas para a compra do imóvel novo

Muitas vezes, adquirir um imóvel na planta é um sonho de uma vida inteira, mas que pode ser frustrado se alguns cuidados não forem observados. O consumidor não deve se deixar levar somente pela

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