Art. 168 em Notícias

O crime de apropriação indébita está previsto no art. 168-A do Código Penal , assim descrito: “Art. 168-A... Por fim, a Lei 9.983 /2000, em seu art. 3º , revogou expressamente o artigo acima ao dispor especificamente dentro do Código Penal , em seu art. 168-A do crime de apropriação indébita previdenciária... O que se busca com o estudo desse tema é conhecer os delitos de Apropriação Indébita Previdenciária previstos no art. 168-A do Código Penal , abordando as nações gerais que são lhes são aplicáveis

O "síndico" mencionado no inciso II do § 1º , do art. 168 , do Código Penal é o síndico da massa falida (atualmente denominado"administrador judicial"da falência ou recuperação judicial - Lei nº 11.101... A doutrina, ao interpretar este dispositivo, é unânime em afirmar que o "síndico" a que se refere a majorante do inciso II do § 1º do art. 168 do CP é o "administrador judicial" (Lei nº 11.101 /2005)

No estelionato, o dolo de apropriação é anterior a posse da coisa, cuja fraude induz a vítima a entregá-la. Na apropriação indébita, o dolo de apropriação é posterior a posse da coisa, cuja vitima a entrega de forma livre e espontânea.

168-A do Código Penal ) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal )”... 168-A do Código Penal ) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal )... previdenciária A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1832011/MG , decidiu que “o princípio da insignificância não se aplicaria aos crimes de apropriação indébita previdenciária (art

contribuição previdenciária - arts. 1º e 2º da Lei 8.137 /1990, 168-A e 337-A do CP... Na ocasião, consignou-se que o bem jurídico tutelado pelo art. 334 do CP vai além do valor do imposto sonegado, pois, além de lesar o Fisco, atinge a estabilidade das atividades comerciais dentro do país... Ademais, o art. 9º da Lei 10.684 /2003 prevê a extinção da punibilidade pelo pagamento dos débitos fiscais apenas no que se refere aos crimes contra a ordem tributária e de apropriação ou sonegação de

No caso, há inadequação típica dos fatos narrados ao art. 168 , § 1º , inciso II , do Código Penal... INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS NARRADOS AO TIPO DESCRITO NO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL . NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INVERSÃO DA POSSE DE COISA ALHEIA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA . 1... Dessa forma, sem a demonstração de que o bem "destruído" já não pertencia à Paciente, a conduta descrita na denúncia não se subsume ao tipo do art. 168 do Código Penal , considerando que não foram descritos

Art. 168... O duodécimo está previsto no art. 168 da CF e tem com fundamento o princípio da separação dos poderes, para assegurar a autonomia administrativa e financeira dos demais poderes do estado, já que a arrecadação... 📍Também está previsto no art. 37, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Joviânia

No caso, não se comprovou que a execução fiscal em questão abrange crédito tributário relativo às contribuições de segurados, de modo a caracterizar o tipo específico do art. 168-A do Código Penal . 3.

Apropriação indébita qualificada (ou majorada) em razão do ofício, prevista no art. 168 , parágrafo 1º , III do CP... Distribuição da pontuação: Sim. / Apropriação indébita qualificada (ou majorada) em razão do ofício, (0,2) / art. 168 , § 1º , III , do CP (0,15)... APROPRIAÇÃO INDÉBITA Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: III - em razão de ofício, emprego

Artigo 168 do Código Penal . Reclusão de 1 a 4 anos e multa. Receptação. Artigo 180 do Código Penal . Reclusão de 1 a 4 anos e multa... Veja-se: Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos... Seguem alguns crimes: Homicídio culposo, art. 121 parágrafo 3 do Código Penal . Detenção de 1 a 3 anos. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Artigo 124 do Código Penal