Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
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há 2 anos

Dossiê Legislativo e Jurisprudencial - 13. Concessão de direito real de uso - Direito Civil: direitos reais

DOSSIÊ LEGISLATIVO Arts. 1.225, 1.412 e 1.413 do CC; Lei 6.766/1979; Dec.-lei 271/1967; e Dec. 980/1993. DOSSIÊ JURISPRUDENCIAL • Concessão de direito real de uso: noções gerais “Dispõe o Dec.-lei…
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há 2 anos

3.5.1. Breve Histórico - 3.5. Imposto Territorial Rural - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 3.1 Impostos sobre o comércio exterior 3.1.1 Imposto sobre a importação 3.1.1.1 Características gerais 3.1.1.2 Perfil constitucional 3.1.1.3 O Imposto de importação no CTN 3.1.1.4 Incidência…
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há 2 anos

1.3.1. Breve Histórico - 1.3. Imposto Sobre a Transmissão Sobre Bens Imóveis - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 1.1 Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN ou ISS 1.1.1 Breve histórico 1.1.2 Características gerais 1.1.3 Perfil constitucional 1.1.4 Incidência 1.1.5 Imunidades 1.1.6 Papel da…
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6.1. O Poder de Tributar - Capítulo 6. Sistema Tributário Nacional - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 6.1 O poder de tributar 6.2 O Sistema Tributário Nacional 6.2.1 Competência tributária 6.2.1.1 Competência tributária e capacidade tributária ativa 6.2.1.2 Classificação 6.2.2 Limitações…
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há 2 anos

7.1. Relação Jurídica - Capítulo 7. Da Obrigação Tributária - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 7.1 Relação jurídica 7.2 A obrigação tributária 7.2.1 O sujeito ativo da obrigação tributária 7.2.2 O sujeito passivo da obrigação tributária 7.2.2.1 Solidariedade entre os sujeitos passivos…
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há 2 anos

8.1. O Responsável no Esquema Estrutural da Obrigação Tributária - Capítulo 8. Responsabilidade Tributária - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 8.1 O responsável no esquema estrutural da obrigação tributária 8.2 Conceito de responsabilidade tributária 8.3 Tipologia da responsabilidade tributária 8.3.1 Responsabilidade tributária por…
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há 2 anos

Art. 40 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado

Título II Das Pessoas Jurídicas Capítulo I Disposições Gerais Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Sumário: I. Pessoas jurídicas e…
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há 2 anos

Art. 40 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Título II Das Pessoas Jurídicas Capítulo I Disposições Gerais Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. SUMÁRIO: I. Pessoas jurídicas e…
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há 2 anos

3. Tese 1: Incide o Iptu em Um Considerado Imóvel de Pessoa Jurídica de Direito Público Cedido a Pessoa Jurídica de Direito Privado Devedora do Tributo.Tese 2: A Imunidade Recíproca, Prevista no Art. 150, VI, B, da Constituição, Não se Estende a Empresa Privada Arrendatária de Imóvel Público, Seja Ela Exploradora de Atividade Econômica com Fins Lucrativos. Nessa Hipótese, é Constitucional a Cobrança do Iptu Pelo Município

Autor: OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO Mestre em Direito. Professor de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UnB. Professor de Direito Financeiro e Direito…
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16. Tese Cabe à Legislação Municipal Estabelecer o Sujeito Passivo do Iptu (Súmula XXXXX/Stj) (Tese Julgada Sob o Rito do Art. 543-C do Cpc/73 – Tema 122)

Autor: NICODEMOS VICTOR DANTAS DA CUNHA Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor seminarista do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários…
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