Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
Exploração de prestígio
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há 5 anos

TJ remete para MP processo em que advogada reteve autos em carga por 2 anos

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu enviar para o Ministério Público cópia de um processo em que a advogada reteve os autos por mais de 2 anos, sem informar sua cliente da sentença que a…
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Corregedoria normatiza procedimento de cobrança dos autos físicos cíveis com carga além do prazo

Como forma de tornar uniforme os procedimentos de cobrança dos autos físicos cíveis com carga além do prazo e disciplinar regras para a restituição deles, contribuindo, assim, para otimizar a…
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Caso um advogado não devolva os autos de um processo dentro do prazo e, depois, descumpra intimação judicial para fazer a devolução dos documentos, está configurado o crime previsto no artigo 356 do…
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há 7 anos

Advogado é condenado criminalmente por não devolver os autos no prazo

Inutilizar ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado, é crime tipificado no artigo 356 do Código Penal. Assim, para demonstrar que…
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Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
há 7 anos

Advogada é condenada por não devolver autos de processo para a justiça

No caso em exame não há dúvidas de que a acusada praticou crime contra a administração da Justiça, previsto no art. 356, caput, do Código Penal, conforme o conjunto probatório. O juiz de direito da…
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Advogada é condenada a prestar serviços por não devolver autos de processo à Justiça

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard condenou uma advogada a prestar serviços à comunidade, pelo tempo da pena aplicada (seis meses), por sete horas semanais, além da interdição…
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