Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Marcelo Rodrigues da Costa, Advogado
Marcelo Rodrigues da Costa
há 21 dias

[Modelo] Recurso Inominado na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada

AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA/GO Número do processo: xxxxxx-67.2023.8.09.0128 RECORRENTE: MÉVIO RECORRIDO: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE…
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Marcelo Rodrigues da Costa, Advogado
Marcelo Rodrigues da Costa
há 21 dias

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência

AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA/GO Número do processo: XXXXX.2023.8.09.0128 Segredo de Justiça: não. AUTOR/REQUERENTE: MÉVIO RÉU/REQUERIDO:…
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Marcos André Ribeiro, Advogado
Marcos André Ribeiro
há 3 meses

Dano moral c/c Conversão da Obrigação de Fazer emPerdas e Danos c/c Cumprimento Forçado da Oferta de produto

AO DOUTO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO NOME , brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portador da CI nº 3333333 SSP DF, residente e domiciliado na…
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo de Petição Réplica do Plano de Saúde

AO JUÍZO DA .... VARA CÍVEL DA ....- ... PROCESSO: .... FULANO DE TAL , vem, nos autos da Ação Declaratória c/c Inibitória com Pedido de Antecipação de Tutela e Repetição de Valores Pagos que move em…
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Caroline Moreira, Advogado
Caroline Moreira
há 6 meses

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - responsabilidade solidária das empresas - entrega de produto diverso do escolhido sem prévia autorização do consumidor.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D E UMA DAS VARA S DO JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE XXXXXX/XXX XXXXXXX , brasileiro, XXXXXX, profissão, portador do R. G.
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo de Petição Inicial - Ação de restituição de quantia paga - Rescisão contratual e indenizatoria - 2024 - 123 Milhas

Este modelo se destina aos casos de COMPRA DE PRODUTOS DA LINHA PROMO COMERCIALIZADA PELA 123 MILHAS em sede de TUTELA DE URGÊNCIA, PARA PASSAGENS COM DATA A PARTIR DE 2024. Se destina aos casos em…
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo de Petição Inicial - Obrigação de fazer e indenizatória - Cancelamentos de Setembro a Dezembro - 123 Milhas

Este modelo se destina aos casos de CANCELAMENTO DE VOO E PACOTES DE VIAGENS DA LINHA PROMO COMERCIALIZADA PELA 123 MILHAS em sede de TUTELA DE URGÊNCIA, PARA PASSAGENS COM DATA DE SET. A DEZ/23.
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo de Inicial 123 Milhas - Tutela de Urgência - Cumprimento Forçado

​​Este modelo se destina aos casos de CANCELAMENTO DE VOO E PACOTES DE VIAGENS DA LINHA PROMO COMERCIALIZADA PELA 123 MILHAS em sede de TUTELA DE URGÊNCIA. Aqui, o pedido se firma na obrigação da…
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo Petição Inicial Hurb

AO JUÍZO DA ............. VARA CÍVEL OU DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ............./................ TUTELA DE URGÊNCIA NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº .....,…
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Petição Inicial - Não entrega de produto Cumprimento forçado da oferta

AO JUÍZO DO (A) (JUIZADO ESPECIAL OU VARA CÍVEL) DA COMARCA DE ...................... - ..................... AUTOR , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da C.I. n.
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