Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE: XXXXX-55.2016.8.06.0117 Maracanaú

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 180, §1º, 304 E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU COM FUNDAMENTO NA …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-45.2023.8.07.0000 1781158

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS …
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-33.2022.8.15.2002

Poder Judiciário   Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba                     Gabinete do Desembargador  Joás   de Brito Pereira   Filho                     Apelação Criminal (Classe: 417) nº. …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-60.2022.8.11.0037

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO –DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA DO TIPO – INVIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-84.2022.8.24.0015

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-64.2023.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 180, §1º, DO CP - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-49.2023.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 180, §1º, DO CP - ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDO - MANDAMUS PARCIALMENTE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-64.2022.8.26.0540 São Paulo

APELAÇÃO CRIMINAL – Crime de receptação qualificada (art. 180, §§1º e 2º do CP) –  Sentença Condenatória – Recursos das Defesas solicitando a absolvição dos réus com base na insuficiência de provas …
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