Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

STJ Maio23 - Receptação Qualificada Desclassificada - Vender na OLX não Indica Atividade Comercial

Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 819651 - GO (2023/0141473-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de…
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[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 771 - 25 de abril de 2023.

Informativo nº 771 - 25 de abril de 2023. RECURSOS REPETITIVOS Processo ProAfR no REsp 2.031.971-SP , Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 14/3/2023,…
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[Resumo] Informativo 771 STJ

Pessoal, O Superior Tribunal de Justiça divulgou a nova edição do seu informativo de jurisprudência. Conheça os destaques abaixo. Acesse AQUI a íntegra da Edição 771 . Abraço e até a próxima! CORTE…
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STF Mar23 - Dosimetria Irregular - Receptação fomenta Furto - Consequência do crime genérica

Inteiro Teor AG.REG. NO HABEAS CORPUS 224.058 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN Decisão: Trata-se de agravo regimental (eDOC.07) interposto contra decisão monocrática que, forte na hipótese de…
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Memoriais - Exame 20

XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2016.2)FGV - Prova aplicada em 18/09/2016 Peça Profissional Astolfo, nascido em 15 de março de 1940, sem qualquer envolvimento pretérito com o aparato judicial, no dia 22…
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Ministro cassa decisão que determinou indiciamento de acusado após recebimento da denúncia

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão em que o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Capivari (SP) havia determinado à autoridade policial o indiciamento de um réu após…
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TJ mantém condenação de dono de chácara por receptação

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por R.M.S. contra a sentença que o condenou à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto,…
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Turma mantém condenação de acusado por receptação de cerveja adulterada

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença que o condenou pela prática do crime de…
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TRF-1ª – Prazo prescricional da pretensão executória corresponde ao trânsito em julgado para a acusação

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu a extinção da pretensão executória estatal por perda do prazo prescricional e concedeu a ordem de habeas corpus em favor do impetrante, condenado a três anos…
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