Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Territorialidade
Bruno Magro do Prado, Advogado
Bruno Magro do Prado
há 4 meses

Requerimento de Instauração de Inquérito Policial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO (a) DE POLÍCIA DA COMARCA DE____________ REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL Requerente: ______ Suposta infração penal: Estelionato (Art. 171, § 2º…
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Samara Eloi, Advogado
Samara Eloi
há 7 meses

Resposta à Acusação

AO JUÍZO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________. Processo nº: xxxxxxxx XXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos Autos da Ação Penal em epígrafe, por meio de sua Advogada constituida…
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Leonardo Quintiliano, Advogado
Leonardo Quintiliano
há 3 anos

Superpedido de impeachment

4.1. DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE RELACIONADOS À INTERFERÊNCIA NA POLÍCIA FEDERAL, NA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (ABIN) E NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA VANTAGENS PESSOAIS, DE FAMILIARES,…
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William Trombim, Advogado
William Trombim
há 3 anos

Memoriais Finais - Atividade II Direito Penal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EXTREMA/MG Autos nº ____ Nono Ninho , já qualificado nos autos em epígrafe vem, respeitosamente à presença…
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William Trombim, Advogado
William Trombim
há 3 anos

Resposta à Acusação - Atividade II Direito Penal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARGEM/SP Autos nº ____ Nono Ninho , brasileiro, casado, vendedor, residente à rua xxx, na cidade de…
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Daiane Vedova, Estudante de Direito
Daiane Vedova
há 4 anos

resposta a acusação

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA – PR. AUTOS N° XXXXXXXXXX AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: VITAL SATISFEITO VITAL SATISFEITO , já…
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Daiane Vedova, Estudante de Direito
Daiane Vedova
há 4 anos

queixa crime

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO-PR Querelante: Adelaide Cuoco Cucaracha Querelado: Joaquim Santos Cambalhacho QUEIXA CRIME ADELAIDE ,…
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ContratoRecurso Blog, Advogado
ContratoRecurso Blog
há 5 anos

Pedido de Cancelamento de Audiência

AO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF PROCESSO Nº: 0000 FULANO DE TAL, já qualificados nesta AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS…
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Daiane Vedova, Estudante de Direito
Daiane Vedova
há 5 anos

EXxcelentissimo Senhor Dr Juiz De Direito Da _ Vara Criminal Da Comarca De Campo Mourao-PR

Querelante: Adelaide Cuoco Cucaracha Querelado: Joaquim Santos Cambalhacho QUEIXA CRIME ADELAIDE , brasileira, bancaria, portadora da CI/RG nº 0.234.678-9, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº…
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Angélica Poli Rodrigues, Advogado
Angélica Poli Rodrigues
há 5 anos

Defesa Preliminar em Ato Infracional análogo ao Roubo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE XXX – ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº: XXXXX XXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, neste ato…
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