Artigo 1064 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-76.2020.8.16.0021 Cascavel XXXXX-76.2020.8.16.0021 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO INTITULADO COMO RECURSO INOMINADO – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONHECIMENTO COMO APELAÇÃO CÍVEL – sentença de procedência – insurgência do réu …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2169038 - SP (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto por R. DE C. contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-36.2021.8.16.0194 Curitiba XXXXX-36.2021.8.16.0194 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SEGURO DE GARANTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DO VALOR PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO QUE REFLETIRÁ NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 760957 - RJ (2015/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto por RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com fundamento …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-58.2005.8.16.0129 Paranaguá XXXXX-58.2005.8.16.0129 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIDUTO OLAPA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO (01) INTERPOSTA PELO AUTOR. …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-51.2020.8.16.0170 Toledo XXXXX-51.2020.8.16.0170 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 19/03/2018. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT À ÉPOCA DO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 257 DO STJ. DEVER …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2132381 - BA (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do …
0
0