Inciso II do Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

em casos excepcionalíssimos, quando existe convicção plena de que a sanção a ser aplicada não será apta a impedir a extinção da punibilidade. 4. Na hipótese dos autos, há elementos corroborando tal…

É o breve relatório. Decido. Compulsando-se os autos, observo que, tendo em vista os marcos interruptivos da prescrição, o processo não seria útil, ante a probabilidade de prescrição. Conquanto…

Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Reu: Jeronimo Lopes De Souza Advogado: Willian Ribeiro Sano (OAB:DF55884) Terceiro Interessado: Vanessa Rabelo De Souza Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia…

fosse, estar-se-ia permitindo impulsionar a instrução processual que se sabe que mesmo que haja condenação, não haverá punição ao réu. Neste sentido: “De nenhum efeito a persecução penal com…

Terceiro Interessado: Francisca Da Purificacao Silva Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Testemunha: Jussara Da Purificação Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA…

mais efetiva e rápida da prestação jurisdicional. Alinhado a esse raciocínio, tenho por certo que reconhecer a prescrição retroativa em razão da pena em perspectiva é medida de agilização do processo…

SENTENÇA XXXXX-58.2016.8.05.0081 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Reu: Joel Batista De Andrade Advogado: Domingos Bispo (OAB:BA36948) Terceiro Interessado: Eliene…

Advogado(s): LUCIA MARIA PALMEIRA FERREIRA AROUCA (OAB:BA6612), LUCIA MARIA PALMEIRA FERREIRA AROUCA (OAB:BA6612) SENTENÇA Da análise dos autos, verifico que NILTON DE OLIVEIRA CHAGAS, JOSÉ ARIVALDO…

RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público, o qual, através da denúncia de ID nº 275878040, pretende a condenação da ré REBECA LEITE GUSMÃO devidamente qualificada nos autos,…

Para que uma condenação seja eficaz e exigível, a pena definitiva deverá ser superior a 02 (dois) anos. Caso contrário, a pretensão punitiva já prescreveu retroativamente. Tratando-se do delito de…