Inciso II do Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-54.2015.8.05.0001 SALVADOR
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG XXXX/XXXXX-4
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 168855 - MG (2022/XXXXX-4) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por ANTONIO DE PADUA VIEIRA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP
DECISAO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇAO INDÉBITA. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO RETROATIVA. NAO COMPROVAÇAO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO DA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1201963 - SP (2010/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CLEMENTE CALVO CASTILHONE JUNIOR, EDUARDO DE OLIVEIRA, RODRIGO AUGUSTO SAID, ARTHUR YAMAMURA, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-6
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 295714 - DF (2013/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado por H R Z, com fundamento nas alíneas "a" e …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX-52.2018.8.16.0000 PR XXXXX-52.2018.8.16.0000 (Acórdão)
I – HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CRIME PRATICADO POR ADVOGADO CONTRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE SESSÃO DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE JÚRI.
II. - AÇÃO PENAL EM QUE O PACIENTE FOI …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 27.337 - SP (2011/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : LEONILDA MORSELLI ADVOGADO : ELAINE AKITA E …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.606 - SP (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : JOAO CARLOS LUVISA AGRAVANTE : JACI CELSO LUVISA ADVOGADOS : LORENA MARIA DE ALENCAR NORMANDO …