Inciso II do Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;
Intimação do processo N. - 03/05/2024 - TJRN
NÚMERO ÚNICO: 0100521-89.2018.8.20.0130 POLO ATIVO MPRN - PROMOTORIA SãO JOSé DE MIPIBU DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…
Intimação do processo N. - 03/05/2024 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0000062-38.2020.8.10.0114 POLO PASSIVO RODRIGO GUIMARAES SILVA ADVOGADO(A/S) RODRIGO GUIMARAES SILVA | 18446/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2024…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001252-72.2012.8.11.0022 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJMT
NÚMERO ÚNICO: 0001252-72.2012.8.11.0022 POLO PASSIVO DEIVISON SANTOS MUNIZ PEREIRA DA PAIXAO ADVOGADO(A/S) LUAMAR NASCIMENTO CANUTO | 16660-A/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000298-73.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0000298-73.2021.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADRIANO KEHBEIN ALESSANDRO LIMA ILES ADVOGADO(A/S) LETÍCIA VILELA SIMÕES | 106322/PR DATA DE…
Página 3301 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Abril de 2024
Assim, considerando a data do recebimento da denúncia, já transcorreu mais de 04 anos e deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato da infração…
Intimação do processo N. - 30/04/2024 - TJRN
NÚMERO ÚNICO: 0800564-26.2022.8.20.5600 POLO ATIVO MPRN - PROMOTORIA SãO JOSé DE MIPIBU POLO PASSIVO JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024 PODER…
Publicação do processo nº 0000357-28.2011.8.05.0212 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIACHO DE SANTANA SENTENÇA 0000357-28.2011.8.05.0212 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Riacho De Santana Reu:…
Página 1462 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Abril de 2024
sempre que ocorrer uma causa extintiva de punibilidade, ou outra causa que prejudique o exame do mérito da ação, como, verbi gratia, na hipótese de inutilidade de virtual provimento jurisdicional.
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000391-07.2019.8.16.0021 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0000391-07.2019.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALEX SANDRO CLARO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA | 98227/PR DATA DE…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0038067-62.2014.8.16.0021 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0038067-62.2014.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VLADECIR OSIRES IATCEKIW ADVOGADO(A/S) ARLEY MOZEL | 54127/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…