Inciso II do Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;
Defesa Prévia com a Lei de Imprensa
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF PROC. Nº 00000 BELTRANO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de…
Resposta à Acusação
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca XXXXXXX Nº do Processo – 000000000 (NOME), já qualificado(a) nos autos do processo criminal em epígrafe, o qual lhe move a…