Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
Dono de animal é condenado a pagar indenização para o dono do outro animal que foi atacado
O proprietário do cachorro que causa danos a outro animal é responsável por indenizar a vítima, a menos que possa provar a culpa do cão lesionado ou a ocorrência de força maior . Seguindo o artigo…
Município indenizará por perda de dedo em acidente com cachorro de rua
O município de Ipameri/GO foi condenado a indenizar um motorista que sofreu sério acidente enquanto pilotava sua moto, porque não conseguiu desviar de um dos três cachorros errantes nas ruas da…
Dono de gado que invadiu propriedade vizinha terá que pagar R$ 5 mil de danos morais
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Cível nº 0800168-28.2016.8.15.1161, oriunda da 1ª Vara Mista de Piancó. Com isso, foi mantida a sentença proferida…
Responsabilidade Civil dos Filhos com Relação aos Pais Idosos: Abandono Material e Afetivo
Autores: SILVA, Lillian Ponchio e MEDEIROS, Alexandre Alliprandino PENNA, João Bosco OZAKI, Veridiana Tonzar Ristori PENNA, Carolina Paulino RESUMO: A responsabilidade civil dos filhos em relação aos…
Construtora pagará indenização de R$ 60 mil a homem atacado por pitbull
A responsabilidade por danos causados a terceiros por um animal de sua propriedade é objetiva, nos termos do artigo 936, do Código Civil. Assim entendeu a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de…
Vítima de disparos de arma de fogo será indenizada por danos morais
Sentença proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande condenou o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de R$20.000,00 de danos morais a W.P., atingido por…
Quem é o responsável pelo dano do animal?
O art. 936 do Código Civil prevê que o dono ou possuidor de um animal que cause danos a um terceiro está obrigado a indenizá-lo pelos prejuízos patrimoniais e morais sofridos. Para que haja a…
Reconhecido cerceamento de defesa e determinada a realização de perícia de empregado atacado por cães
A Justiça do Trabalho de São Paulo reconheceu o direito à realização de perícia para a constatação dos danos sofridos a um empregado atacado por dois cães da raça rottweiler. Para a 3ª Turma do TRT…
Cabe à perícia comprovar culpa em ataque de cães, decide TRT-2
A Justiça do Trabalho de São Paulo reconheceu o direito à perícia para a constatação dos danos sofridos por um empregado atacado por dois cães da raça rottweiler. Para a 3ª Turma do Tribunal Regional…
Deixar criança passear com cão grande demonstra negligência em caso de ataque no Distrito Federal
Ele foi condenado a pagar 3 mil reais por danos morais, além de 1 mil e 9 reais pelos danos estéticos causados. A dona do cachorro atacado afirmou que houve negligência do réu ao permitir que uma…