Inciso IX do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 15 horas

Página 1772 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem trata-se de ação rescisória de acórdão que julgou embargos a execução fiscal…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 dias

Página 3074 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Acerca do tema, a preciosa lição de Tereza Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello, in verbis: “16. Erro de fato – inciso…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 3 dias

Página 1822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Maio de 2024

XXVI, da CF), já que a sentença/acórdão "faz coisa julgada entre as partes as quais é dada, não prejudicando terceiros" (art. 506 do CPC). Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 3 dias

Página 1826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Maio de 2024

DIRETO AO EMPREGADO. ACORDO TRABALHISTA. NULIDADE. NECESSIDADE DO DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada com o objetivo de…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 dias

Página 257 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Maio de 2024

serviços se presta para evidenciar eventual fraude praticada pela empresa, uma vez que, conforme prova produzida, não obstante a prestação de serviços tenha se dado em Diadema, a contratação foi…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 dias

Página 10939 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Maio de 2024

pois, a diretriz da Súmula n.º 410 desta Corte Superior , que assim dispõe:“AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 109 da SBDI-2) -…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 dias

Página 10947 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Maio de 2024

argumentos em que buscou demonstrar violação do art. 896 da CLT, o autor afirmou ter o Órgão julgador incidido em erro de fato ao conhecer do Recurso de Revista com base em paradigma oriundo de…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 dias

Página 10955 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Maio de 2024

pois, a diretriz da Súmula n.º 410 desta Corte Superior , que assim dispõe:“AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 109 da SBDI-2) -…
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há 4 dias

Página 10964 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Maio de 2024

de rescisão em hipóteses que tais, conforme precedentes abaixo:OmissisAnte o exposto, indefiro o pedido de rescisão. ERRO DE FATO – ART. 966, VIII, DO CPC O autor sustenta, sob o título em epígrafe,…
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há 5 dias

Página 137 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Maio de 2024

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPRESA DE SEGUROS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de intervenção de terceiro - denunciação da lide de empresa de seguros -…
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