Inciso IX do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
Tribunal Superior do Trabalho
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ontem

Página 96 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE…
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Tribunal Superior do Trabalho
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ontem

Página 97 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

administrativa, o mesmo direito em pedido formulado administrativamente noutro caso.". Além disso, firmou-se a tese de que "o reclamante, que presta seus serviços nas mesmas condições da outra…
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Tribunal Superior do Trabalho
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ontem

Publicação do processo nº 0000372-17.2015.5.21.0000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TST

Acórdão Processo Nº RO-0000372-17.2015.5.21.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Liana Chaib Recorrente(s) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ontem

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5007281-82.2023.4.03.6114 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007281-82.2023.4.03.6114 POLO ATIVO NEUSA PETEAN DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANDRESSA RUIZ CERETO | 272598/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024 PODER…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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anteontem

Página 36 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Maio de 2024

EM EXTINGUIR A AÇÃO RESCISÓRIA N. XXXXX-06.2022.8.06.0000 COM JULGAMENTO DE MÉRITO, REPUTANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EMINENTE…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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anteontem

Página 37 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Maio de 2024

lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO RESCINDENDO FUNDADO EM VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 3 dias

Página 3333 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Maio de 2024

assistenciais não se enquadra no conceito de condenação em pecúnia para os efeitos da exigência de depósito recursal, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, da IN 27 do TST. 2. Portanto, não…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 3 dias

Página 3335 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Maio de 2024

em iudicium rescisorium diz respeito a honorários assistenciais da ação primitiva, contexto em que o depósito recursal nem mesmo é exigido para o processamento do apelo. RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 dias

Intimação - Ação Rescisória - 0083826-55.2007.4.03.0000 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0083826-55.2007.4.03.0000 POLO ATIVO DALVA CIPRIANO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) MARCOS AURELIO RIBEIRO | 22974/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024 PODER…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 dias

Intimação - Ação Rescisória - 5010652-97.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010652-97.2022.4.03.0000 POLO ATIVO IVANEIDE RIBEIRO ROCHA ADVOGADO(A/S) FRANCISCO MAURICIO COSTA DE ALMEIDA | 125445/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…