Artigo 425 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
Ação de Reparação de Danos por Fraude Em Criptomoedas Com Pedido De Tutela Antecipada
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