Inciso I do Artigo 12 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte; (Redação dada pela Lei Complementar nº 204, de 2023) Vigência
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Página 9959 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

“Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. A respeito do assunto, a lição de Aliomar Baleeiro: “A natureza…
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Publicação do processo nº 5547258-49.2018.8.09.0051 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 09/05/2024 15:44:44 LOCAL : 8ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5547258-49.2018.8.09.0051 CLASSE…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1011814-46.2024.8.11.0041 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1011814-46.2024.8.11.0041 POLO ATIVO EDMAR GUERMAND DE QUEIROZ PARIBO AGRO PECUARIA SOCIEDADE ANONIMA POLO PASSIVO SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO…
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há 3 dias

Página 1756 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Maio de 2024

Dito isso, o douto sentenciante fundamentou a sua razão de decidir, na decisão dos embargos declaratórios, proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n.º49 do STF, que, por decisão expressa,…
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há 3 dias

Página 20965 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: XXXXX-76.2024.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 8006297-89.2023.8.05.0154 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DECISÃO 8006297-89.2023.8.05.0154 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Agrilean…
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há 4 dias

Página 595 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2024

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE, nos termos do voto da relatora. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
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há 4 dias

Página 271 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2024

Apelado : Alagoas Previdência. Procurador : Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 2669SE/AL). Relator: Des. Paulo Zacarias da Silva EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR NA RESERVA. CONTRIBUIÇÃO…
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há 4 dias

Página 571 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE GADO. FAZENDAS DE MESMA PROPRIEDADE. ESTADOS DIFERENTES. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. EFICÁCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 . RESSALVA…
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há 4 dias

Página 575 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES SOERGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES AFASTADAS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS…
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