Parágrafo 7 Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 7o (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
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Associação dos Municípios do Paraná
há 4 anos

Página 245 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Dezembro de 2019

II - a utilização de três ou quatro casas decimais para definição dos valores máximos unitários, a fim de fomentar o certame abrindo oportunidade para um maior número de lances e propostas; III-…
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Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
há 5 anos

Página 1187 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Janeiro de 2019

Assim, tendo o advogado da parte autora sido intimado por carga nos autos, como consta às fls. 87, e não regularizado o vício apontado, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto,…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.761 - SP (2018⁄0042658-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CLEBER…
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Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
há 6 anos

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 12 de Março de 2018

-se ao momento da celebração do contrato administrativo ou instrumento congênere (Decisão Plenária 1828/2017 – TC 4003/2013). Cumpre assentar que o ato de contrair despesas inclui a prorro gação de…
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Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
há 7 anos

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 25 de Janeiro de 2017

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. ELABORAÇÃO DAS PEÇAS CONTÁBEIS EM DESACORDO COM A NORMA…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 8 anos

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Setembro de 2016

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 8 anos

Página 39 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Agosto de 2016

A pedido do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, foi o presente processo retirado de pauta, devendo ser encaminhado ao Gabinete do Conselheiro Robson Marinho, para os fins do…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 615.105 - SC (2014⁄0294815-2) RELATORA : MINISTRA…
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Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
há 9 anos

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 2 de Julho de 2015

Órgão Deliberativo decidiram unissonamente, em conformidade com o voto do Relator, DECLARAR o NÃO CUMPRIMENTO da Resolução RC2-00120/14. APLICAR MULTA pessoal ao Sr. Deusdete Queiroga Filho, no valor…
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Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
há 9 anos

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 8 de Junho de 2015

JULGAR LEGAL E CONCEDER REGISTRO ao referido ato de aposentadoria. 2) DETERMINAR o arquivamento dos autos. Ato: Acórdão AC2-TC 01356/15 Sessão: 2766 - 12/05/2015 Processo: 10795/12 Jurisdicionado:…
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